Lei Renato Ferrari
A Lei Renato Ferrari, conhecida como Lei Ferrari, foi publicada em 28 de novembro de 1979 sob o número 6.729. Ela regula a concessão comercial no mercado automotivo nacional, estabelecendo as regras para a relação entre fabricantes de veículos e seus concessionários. A lei moldou o mercado automotivo brasileiro ao definir diretrizes como a não obrigatoriedade de pagamento por parte dos concessionários pelo uso da marca, a exigência de uma distância mínima entre concessionárias para evitar sobreposição de áreas de atuação, e a regulação sobre quantos veículos cada concessionária tem o direito de vender, baseando-se em critérios como capacidade empresarial e desempenho de comercialização.
A Lei Ferrari também estabelece que os fabricantes podem fazer vendas diretas apenas em casos específicos, como para a administração pública ou o corpo diplomático, enquanto a maioria das vendas deve passar pela rede de concessionárias. Além disso, estipula um índice de fidelidade, exigindo que os concessionários adquiram pelo menos 75% de seus componentes diretamente dos fabricantes, a menos que estes deixem de fornecer os componentes necessários. Outra regra importante é que todas as concessionárias devem pagar o mesmo preço pelos veículos e peças, embora possam definir o preço de venda ao cliente final.
A lei ainda detalha as condições para a rescisão ou não renovação de contratos de concessão, incluindo a obrigatoriedade de o concedente recomprar estoque e materiais do concessionário em tais circunstâncias. A lei também impõe restrições sobre a venda de carros para revenda, exceto em casos específicos ou para vendas voltadas ao mercado externo. O nome “Lei Ferrari” é uma homenagem ao seu relator, o advogado Renato Ferrari, e não tem relação com a fabricante de automóveis italiana oai_citation:1,Lei Ferrari: como a legislação interfere na compra do seu carro novo | Quatro Rodas oai_citation:2,Lei Ferrari e as regras para concessão comercial aplicáveis ao setor …- Migalhas.
