Significado de novatio legis in pejus

Novatio legis in pejus

“Novatio legis in pejus” é uma expressão latina que significa “nova lei para pior”. No contexto do Direito Penal, refere-se à situação em que uma nova legislação altera a norma penal de maneira a torná-la mais severa ou desfavorável ao réu. Isso pode ocorrer por meio do aumento da pena prevista para um determinado crime, da alteração para um regime de cumprimento de pena mais rigoroso, da exclusão ou redução de causas de diminuição de pena, entre outras formas.

De acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu, a “novatio legis in pejus” não tem efeito retroativo. Isso significa que as disposições mais severas de uma nova lei penal não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Esse princípio está fundamentado na proteção dos direitos individuais e na segurança jurídica, garantindo que as pessoas não sejam submetidas a um regime penal mais gravoso do que aquele previsto na lei vigente no momento da conduta.

Portanto, se alguém cometeu um ato que era considerado crime sob uma determinada legislação, e depois essa legislação é alterada de forma a prever uma pena mais severa para o mesmo ato, a nova pena não pode ser aplicada ao caso desse indivíduo se o ato foi cometido antes da alteração da lei. A aplicação da lei penal mais favorável é um direito fundamental do réu, assegurando que a justiça penal seja exercida de forma justa e proporcional.