Significado de Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta

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    Mestre

    Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta

    “Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta” é uma expressão latina que significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei escrita”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que enfatiza que ninguém pode ser punido por um ato que não seja claramente definido como crime em uma lei escrita e previamente estabelecida.

    Esse princípio é uma parte fundamental do Estado de Direito e do devido processo legal. Ele garante que as leis penais sejam claras e precisas, de modo que os indivíduos possam entender o que é proibido e evitar comportamentos ilegais. Além disso, impede que as autoridades apliquem punições arbitrárias ou imponham penas retroativamente, protegendo os direitos e liberdades dos cidadãos.

    Em resumo, “nullum crimen, nulla poena sine lege scripta” é uma salvaguarda fundamental para garantir que o sistema penal seja justo e previsível.

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