Significado de opinio juris sive necessitatis

Opinio Juris Sive Necessitatis

“Opinio juris sive necessitatis” é uma expressão latina utilizada no Direito Internacional que significa “opinião de direito ou de necessidade”. Este conceito é fundamental para a formação do costume internacional, sendo um dos elementos necessários para que uma prática reiterada entre os Estados seja considerada como Direito Internacional Consuetudinário.

A expressão refere-se à crença de que uma determinada prática é adotada pelos Estados não apenas por conveniência ou cortesia, mas porque eles se sentem obrigados a fazê-lo por uma questão de direito. Em outras palavras, “opinio juris sive necessitatis” indica que os Estados praticam certos atos com a convicção de que estão cumprindo uma obrigação legal, e não apenas seguindo uma tradição ou costume por escolha voluntária.

Para que uma prática se torne parte do Direito Internacional Consuetudinário, dois elementos são necessários:
1. Consistência e generalidade da prática (usus): A prática deve ser amplamente adotada pelos Estados e realizada de maneira consistente ao longo do tempo.
2. Opinio juris sive necessitatis: Os Estados devem acreditar que a prática é obrigatória do ponto de vista jurídico.

“Opinio juris” é, portanto, o que distingue as práticas que são realizadas por uma sensação de obrigação legal das que são realizadas por outros motivos, como cortesia ou conveniência. Esse conceito é crucial para entender como as normas de comportamento entre os Estados evoluem e se solidificam em obrigações jurídicas reconhecidas internacionalmente.