Significado de Ordem Tributária

Ordem Tributária

A Ordem Tributária é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de leis, regulamentos, princípios e normas que regem a tributação em um país, estado ou município. Essa ordem estabelece as diretrizes para a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições) e define os direitos e deveres tanto dos contribuintes quanto da administração tributária. O objetivo da Ordem Tributária é garantir uma arrecadação eficiente de receitas para o financiamento das atividades do Estado, assegurando ao mesmo tempo a justiça fiscal e o cumprimento dos princípios constitucionais tributários.

A Ordem Tributária abrange diversos aspectos, incluindo:

1. Legislação Tributária: Conjunto de leis que estabelecem os tributos a serem cobrados, as alíquotas aplicáveis, os contribuintes responsáveis pelo pagamento, bem como as isenções, imunidades e benefícios fiscais.

2. Administração Tributária: Estrutura responsável pela aplicação das leis tributárias, incluindo a fiscalização, a arrecadação e a cobrança dos tributos.

3. Processo Tributário: Conjunto de procedimentos legais que regulam a relação entre o Fisco e os contribuintes, incluindo a constituição do crédito tributário, o lançamento de tributos, a fiscalização, a imposição de penalidades por infrações e a administração de disputas tributárias.

4. Princípios Constitucionais Tributários: Princípios que orientam a criação e a aplicação das leis tributárias, assegurando a justiça e a equidade do sistema tributário. Incluem o princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, da não confiscatoriedade, entre outros.

A manutenção de uma Ordem Tributária justa e eficiente é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, pois permite que o Estado obtenha os recursos necessários para fornecer serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, ao mesmo tempo em que busca evitar a evasão e a sonegação fiscais, promovendo a equidade entre os contribuintes.