Significado de Pessoa Jurídica de Direito Público

Pessoa Jurídica de Direito Público 

Uma pessoa jurídica de direito público é uma entidade que faz parte da estrutura organizacional do Estado, sendo criada por lei para desempenhar funções governamentais ou públicas. Essas entidades têm personalidade jurídica própria e são estabelecidas para atender às necessidades coletivas da sociedade, operando em nome do interesse público.

Existem dois tipos principais de pessoas jurídicas de direito público:

1. Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: Incluem a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias. Elas são parte integrante da estrutura política e administrativa do país e têm autonomia administrativa, financeira e capacidade de auto-organização.

2. Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo: Referem-se a entidades como Estados estrangeiros e organizações internacionais.

Essas entidades têm certos privilégios, como imunidade de jurisdição, e suas responsabilidades são reguladas pelo Direito Público. Elas podem realizar atividades econômicas, mas o seu principal objetivo é servir ao interesse público, e não buscar lucro.