Significado de Recurso Administrativo
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12/01/2024 às 07:51 #330194
Juristas
MestreRecurso Administrativo
O recurso administrativo é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa, empresa ou entidade contestar uma decisão tomada por uma autoridade administrativa. Esse recurso é apresentado dentro da própria estrutura administrativa do órgão ou entidade que emitiu a decisão original, e não em um tribunal ou corte de justiça.
A utilização de um recurso administrativo é comum em situações como:
- Contestação de multas ou penalidades impostas por órgãos governamentais.
- Discordância com decisões de órgãos de controle ou reguladores.
- Revisão de decisões relacionadas a processos de licitação, concessões, permissões ou autorizações governamentais.
- Reclamações contra atos ou omissões de servidores públicos.
O processo geralmente envolve a apresentação de argumentos e provas para fundamentar a contestação da decisão. O órgão administrativo responsável pela decisão inicial ou um nível hierárquico superior a este revisa o recurso e pode manter, modificar ou anular a decisão contestada.
Recorrer administrativamente é um passo importante antes de buscar a justiça comum (judiciária), pois muitas vezes é necessário esgotar todas as vias administrativas antes de se poder levar um caso a um tribunal. Este recurso é um aspecto crucial do direito administrativo, pois oferece um meio para garantir a justiça e correção de atos administrativos sem a necessidade de um processo judicial.
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