Significado de REsp

REsp

REsp é a abreviação para Recurso Especial, um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Direito Processual Civil. Este recurso é interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a instância responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o país.

O Recurso Especial (REsp) é utilizado para questionar decisões proferidas pelos tribunais estaduais ou regionais que contrariam a legislação federal ou que deem a ela interpretação diferente. Geralmente, para ser admitido pelo STJ, o REsp precisa atender a certos requisitos, como demonstrar de forma clara e objetiva a violação de uma norma federal ou a divergência entre decisões de diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito. O julgamento do REsp pelo STJ pode resultar em confirmação, reforma ou anulação da decisão impugnada.