Significado de RExt

RExt

RExt é a abreviação para Recurso Extraordinário, um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Direito Constitucional. Este recurso é interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que é a instância responsável por guardar a Constituição Federal e garantir a sua observância em todo o território nacional.

O Recurso Extraordinário (RExt) é utilizado para questionar decisões proferidas pelos tribunais estaduais ou regionais que contrariam a Constituição Federal ou que deem a ela interpretação diferente. Geralmente, para ser admitido pelo STF, o RExt precisa atender a certos requisitos, como demonstrar de forma clara e objetiva a violação direta de um dispositivo constitucional. O julgamento do RExt pelo STF pode resultar em confirmação, reforma ou anulação da decisão impugnada, tendo repercussão geral sobre a matéria discutida.