RExt é a abreviação para Recurso Extraordinário, um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Direito Constitucional. Este recurso é interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que é a instância responsável por guardar a Constituição Federal e garantir a sua observância em todo o território nacional.
O Recurso Extraordinário (RExt) é utilizado para questionar decisões proferidas pelos tribunais estaduais ou regionais que contrariam a Constituição Federal ou que deem a ela interpretação diferente. Geralmente, para ser admitido pelo STF, o RExt precisa atender a certos requisitos, como demonstrar de forma clara e objetiva a violação direta de um dispositivo constitucional. O julgamento do RExt pelo STF pode resultar em confirmação, reforma ou anulação da decisão impugnada, tendo repercussão geral sobre a matéria discutida.
Como funciona inventário de imóvel? O inventário de imóvel, também conhecido como laudo de vistoria, é um documento detalhado que… Veja Mais
Diferenças entre Secretarias e Ministérios Secretarias e Ministérios são órgãos governamentais que desempenham funções administrativas e executivas, mas diferem em… Veja Mais
Diferenças entre ONGs e OSCIPs ONGs (Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são entidades… Veja Mais
Diferenças entre os cursos de administração e economia Os cursos de Administração e Economia são áreas distintas das ciências sociais… Veja Mais
Diferenças entre Medicina e Odontologia Medicina e Odontologia são duas áreas distintas da saúde que, embora ambas se dediquem ao… Veja Mais
Prótese A palavra "prótese" refere-se a um dispositivo artificial que substitui uma parte do corpo ausente ou danificada, restaurando sua… Veja Mais