Significado de Termos da Uncitral

Termos da Uncitral 

Os “Termos da UNCITRAL” referem-se às normas, regras, leis modelo e convenções desenvolvidas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL). A UNCITRAL é um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas, criado com o objetivo de harmonizar e unificar as leis comerciais internacionais.

Os trabalhos da UNCITRAL abrangem diversas áreas do direito comercial internacional, incluindo:

1. Arbitragem e Mediação: A UNCITRAL elaborou a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional e as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, que são utilizadas mundialmente como base para legislações nacionais e procedimentos de arbitragem. A Lei Modelo sobre Mediação e as Regras de Mediação da UNCITRAL também são instrumentos importantes para facilitar a resolução alternativa de disputas comerciais.

2. Comércio de Mercadorias: A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), conhecida como Convenção de Viena, é um dos tratados mais significativos elaborados pela UNCITRAL. Ela estabelece um conjunto comum de regras para regular contratos de compra e venda internacional de mercadorias, promovendo a previsibilidade e a segurança jurídica nas transações comerciais internacionais.

3. Insolvência: A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça fornece diretrizes para o tratamento de casos de insolvência que envolvem devedores com ativos e negócios em mais de um país, facilitando a cooperação entre jurisdições.

4. Comércio Eletrônico: A UNCITRAL desenvolveu a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico e a Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas para ajudar os países a modernizar suas legislações e facilitar o comércio eletrônico, abordando questões como a validade legal de transações eletrônicas e assinaturas digitais.

5. Transporte: A UNCITRAL trabalha em regras e convenções que regem o transporte internacional de mercadorias, incluindo regulamentos sobre o transporte multimodal e marítimo.

Os “Termos da UNCITRAL” são, portanto, um conjunto de diretrizes e padrões legais que visam facilitar o comércio internacional e o investimento, promovendo um ambiente legal mais harmonizado e eficiente. Ao adotar e implementar esses termos, os países contribuem para um quadro jurídico global mais estável e previsível, o que é benéfico para o desenvolvimento econômico e a cooperação internacional.