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APLICATIONS

STF decide que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre o reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais, determinando que esses benefícios possam ser reajustados com base no índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período entre o fim da paridade e a promulgação da lei de reajuste. Esta decisão teve lugar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, que foi reconhecido como tendo repercussão geral, estabelecendo assim um importante precedente para todo o sistema previdenciário brasileiro.