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APLICATIONS
(In)existência do direito subjetivo de defesa pela Defensoria Pública
Antonio Evangelista de Souza Netto
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14/06/2020
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita sujeitos...
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14/02/2019
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01/09/2022
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