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APLICATIONS
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser...
Danielle Comar
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13/09/2019
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No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
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