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APLICATIONS
A não aplicação da detração penal na sentença gera constrangimento ilegal
Juristas
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20/07/2018
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O autor da ação requereu no Tribunal de Justiça de Pernambuco a detração do tempo de cumprimento de pena provisória nos com base no art. 387, §2º do CPP, e consequentemente a a mudança da sua pena de semiaberta para aberta.
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