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APLICATIONS
Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados...
Ricardo Krusty
-
16/10/2020
0
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal - STF definiu pela não incidência, para os estacionamentos privados, da lei do Estado do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.
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