Login

[wpmem_form login][wpmem_form login]

Compartilhe

Newsletter

Assine e fique por dentro das novidades.
- Advertisement -

APLICATIONS

Lula sanciona lei que atribui exclusividade à OAB para discutir infrações...

0
Em mais uma conquista para a advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12/12), a lei que atribui exclusivamente à OAB a competência para discutir infrações éticas relacionadas à advocacia. A origem dessa lei está no Projeto 4.727/2020, que propôs eliminar a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a advogados que abandonassem processos penais.