Está em trâmite na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que exige que um advogado, quando estiver no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. O PL 159-2019 é de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO).