-
Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 3 meses atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES, BEM COMO ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE E…[Leia mais]
-
Wilson Roberto iniciou o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 3 meses atrás
[attachment file=140847]
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE da TNU. RECURSO IMPROVIDO
Recurso interposto pela União em face de sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada objetivando a declaração de não incidência tributária sobre importaç…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Apelação – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Prescrição – Não consumação – Incapacidade permanente parcial reconhecida – Em caso de invalidez parcial, a indenização será paga de forma proporcional – Súmula 474 do STJ – Honorários. O curso do prazo prescricional só se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, nos…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Apelação – Acidente de Trânsito. A pessoa jurídica, no exercício de serviço público “de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário”, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa – O dano moral é evidente diante do abalo físico e p…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Apelação – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Ausência de pagamento do prêmio do seguro – O inadimplemento não é suficiente para obstar o direito à percepção da indenização – Súmula 257 do STJ – Honorários. O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Apelação – Ação de produção antecipada de provas – Exibição de documentos – Honorários. Tendo havido resistência à exibição, ainda que na via administrativa, faz a autora jus ao recebimento de honorários advocatícios. Apelação provida.
(TJSP; Apelação 1027331-41.2017.8.26.0196; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Dire…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Apelação – Ação de cobrança fundada em indenização do seguro obrigatório (DPVAT) – Valor apurado igual ao valor pago administrativamente – Ausência de diferença a ser paga Correção Monetária do valor da indenização do seguro obrigatório desde 29 de dezembro de 2006, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Agravo de instrumento – Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT – Acidente de trânsito – Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em “fundadas razões”. Agravo provido.
(TJSP; …[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DE LIXO DURANTE EXPEDIENTE DE TRABALHO. VEÍCULO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE PARA OS DANOS PESSOAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO COBERTO PELO SEGURO– DPVAT. PRECEDENTE DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NOS TE…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA. AUTORA QUE COMPARECEU AO ATO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXAME NÃO REALIZADO PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRADA NOS TERMOS DO ARTIG…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
[attachment file=140808]
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO ESTÁ ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL – PROVA QUE MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – NECESSIDADE DE MA…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – Acidente de trânsito – Ausência de pagamento do prêmio – Irrelevância – Súmula 257 do STJ – Em consonância à legislação vigente, o pagamento do seguro obrigatório é devido indistintamente às vítimas de acidente de trânsito, irrelevante o pagamento do prêmio pela proprietária do veículo e também vítima d…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Percentual de inca…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR USADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.
Autora, vendedora de veículo usado, que pretende obrigar o adquirente a assumir o pagamento de despesas tributárias incidentes sobre o automotor após a venda, efetuar a transferência…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – Autora que tinha ciência inequívoca da sua incapacidade um ano após o acidente – Prescrição trienal – Ocorrência – CC/2002, art. 206, §3º, IX – Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.
(TJSP; Apelação 1007233-37.2014.8.26.0003; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – Alegação de invalidez permanente, passível de indenização pelo teto legal – Perícia não realizada – Ônus da prova do autor – Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.
(TJSP; Apelação 1002653-17.2016.8.26.0577; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; F…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DPVAT – DAMS – Cobrança de diferença – Despesas comprovadas que guardam relação com a data do acidente e os danos suportados pela vítima, demonstrando o nexo de causalidade – CPC/15, artigo 373, II – Inobservância – Complementação devida – Honorários de sucumbência bem fixados – Ação procedente –…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de homologação da desistência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade processual por violação ao disposto no art. 1.022 do CPC/15. Rejeição. Ausência de prejuízo à apelante, na medida em que a matéria arguida nos embargos de declaração foi reiterada no presente recurso de apelação…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acidente ocorrido em 27/01/2015. Pagamento administrativo de R$ 2.362,50 em 26/02/2016. Prova pericial que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão produzida na autora (sequela em membro inferior direito). Incapacidade parcial…[Leia mais]
-
Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Apelado que sofreu dois acidentes automobilísticos. O primeiro (atropelamento), ocorrido em 09/04/2013, afetou o ombro direito, ensejando o pagamento administrativo de indenização securitária de R$ 1.687,50, em 19/07/2013. O segundo acidente (q…[Leia mais]
- Carregar mais
Início Jacques Belmont