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Juristas iniciou o tópico Significado de suspensão condicional do processo no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Suspensão Condicional do Processo
A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, é um mecanismo legal aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, destinado a infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Esse dispositivo legal p…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de infrações de menor potencial ofensivo no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Significado de infrações de menor potencial ofensivo
Infrações de menor potencial ofensivo são definidas pela legislação brasileira como aquelas infrações penais que têm uma pena máxima cominada não superior a dois anos, podendo incluir tanto crimes quanto contravenções penais. Essa definição está prevista na Lei 9.099/95, que criou os Juizado…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Intervenção Penal no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Intervenção Penal
A intervenção penal refere-se à atuação do Estado, por meio do sistema de justiça criminal, para responder a uma infração à lei penal. Essa intervenção é realizada com o objetivo de aplicar o direito penal a casos concretos, onde se alega que um crime foi cometido. Envolve uma série de procedimentos legais que podem incluir…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito dos Acusados no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Direito dos Acusados
O “Direito dos Acusados” refere-se ao conjunto de garantias legais e constitucionais destinadas a assegurar um tratamento justo e equitativo a qualquer pessoa acusada de um crime. Esses direitos são fundamentais para o funcionamento de um sistema de justiça criminal que respeite os princípios do Estado de Direito e da di…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito ao Silêncio no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Direito ao Silêncio
O direito ao silêncio é uma garantia fundamental dos acusados em processos judiciais ou administrativos, assegurando que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse direito está enraizado no princípio da não autoincriminação, que é um componente essencial dos direitos humanos e das liberdades fundament…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Princípio da não Autoincriminação no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Princípio da não Autoincriminação
O princípio da não autoincriminação, também conhecido como o direito contra a autoincriminação, é um conceito jurídico fundamental que protege indivíduos de serem obrigados a fornecer declarações ou evidências que possam contribuir para sua própria condenação em processos criminais. Esse princípio assegura…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Preservação da Dignidade Humana no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Preservação da Dignidade Humana
A preservação da dignidade humana é um princípio fundamental que serve como alicerce para os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Refere-se ao reconhecimento inerente do valor intrínseco de cada indivíduo, assegurando que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, justiça e igualdade, independ…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Arrependimento Eficaz no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Arrependimento Eficaz
O arrependimento eficaz é um instituto do Direito Penal que ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, após ter iniciado a execução. Esse conceito está previsto no artigo 15 do Código Penal brasileiro e serve como uma causa excludente de punibil…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Libra Esterlina no fórum Economia 7 meses, 3 semanas atrás
Libra Esterlina
A libra esterlina (símbolo: £; código ISO: GBP, abreviação de “Great Britain Pound”) é a moeda oficial do Reino Unido, bem como de alguns territórios britânicos ultramarinos, as Ilhas do Canal (Jersey e Guernsey) e a Ilha de Man. É uma das moedas mais antigas ainda em uso, com sua origem remontando ao final do século VIII, qua…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Blitz Policial no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Blitz Policial
“Blitz policial” é um termo de origem alemã (“Blitzkrieg”, que significa “guerra relâmpago”) que foi adaptado para descrever operações policiais rápidas e surpresas, geralmente com o objetivo de prevenir ou detectar infrações, como dirigir sob a influência de álcool ou drogas, verificar a legalidade de veículos e condutores,…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de dívidas do espólio no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Dívidas do Espólio
As dívidas do espólio referem-se a todas as obrigações financeiras deixadas por uma pessoa falecida que devem ser pagas pelo seu patrimônio antes da distribuição dos bens aos herdeiros. Essas dívidas podem incluir empréstimos, hipotecas, contas de cartão de crédito, despesas médicas, impostos atrasados, entre outras obrigaç…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de administração do espólio no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Administração de Espólio
A administração do espólio refere-se ao processo de gestão e liquidação do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, sob a supervisão de um inventariante nomeado ou executor testamentário, conforme a legislação local. Este processo envolve várias etapas críticas, incluindo a identificação e avaliação de todos…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Sonegador no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Sonegador
Um sonegador é uma pessoa ou entidade que deliberadamente evita o pagamento de impostos ou contribuições legais ao governo. Esta prática, conhecida como sonegação fiscal, envolve uma série de estratégias ilegais para minimizar ou eliminar obrigações tributárias. Entre as táticas mais comuns estão a omissão de rendimentos, a superestima…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Sonegação Fiscal no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Sonegação Fiscal
Sonegação fiscal refere-se à prática ilegal de não pagar os impostos devidos ao governo. Isso pode ser feito por meio de diversas estratégias, como omitir renda, inflar despesas dedutíveis, ocultar bens e rendimentos, ou não declarar dinheiro ganho em atividades econômicas. A sonegação fiscal difere da elisão fiscal, que é…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Personalidade Jurídica no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Personalidade Jurídica
A personalidade jurídica é um conceito legal que atribui a entidades (sejam elas pessoas físicas ou jurídicas) a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações dentro do ordenamento jurídico. Em outras palavras, é o reconhecimento pela lei de que uma entidade possui capacidade jurídica para realizar atos civis, com…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de plano de partilha no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Plano de Partilha
Um plano de partilha é um documento legal utilizado no contexto de uma sucessão, que detalha a distribuição dos bens de uma pessoa falecida (de cujus) entre seus herdeiros e legatários. Esse plano é elaborado após a conclusão do inventário, processo que identifica, avalia e liquida o patrimônio deixado pelo falecido, e tem como…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Habilidades Jurídicas no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Habilidades Jurídicas
Habilidades jurídicas referem-se ao conjunto de competências e capacidades que são essenciais para a prática eficaz do direito. Essas habilidades permitem que profissionais do direito, como advogados, juízes e outros operadores jurídicos, desempenhem suas funções de maneira competente, ética e eficiente. As habilidade…[Leia mais]
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Juristas escreveu um novo post 7 meses, 3 semanas atrás
Guia Prático para usar o PJeOffice Pro depois das mudanças no sistema O Portal Juristas desenvolveu um guia prático para auxiliar no acesso ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico ( […]
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Juristas iniciou o tópico Significado de pergunta retórica no fórum Temas Variados 7 meses, 3 semanas atrás
Pergunta Retórica
Uma pergunta retórica é uma figura de linguagem usada para enfatizar um ponto ou para provocar pensamento, sem a expectativa de uma resposta direta. Diferentemente de uma pergunta comum, que busca obter informação ou uma resposta específica do ouvinte ou leitor, a pergunta retórica é formulada de tal maneira que a resposta…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Retórica no fórum Temas Variados 7 meses, 3 semanas atrás
Retórica
Retórica é a arte de usar a linguagem de forma eficaz e persuasiva na comunicação oral ou escrita. Originária da Grécia Antiga, a retórica era inicialmente centrada no discurso público e na oratória, mas seu escopo expandiu-se para abranger todos os aspectos da comunicação. A retórica envolve o estudo e a prática de como as mensagens são…[Leia mais]
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