Juristas

Lei Complementar 

Uma “lei complementar” é um tipo específico de lei previsto na Constituição de um país. Ela tem a função de complementar as disposições da Constituição em determinadas matérias ou temas de relevância, bem como regulamentar questões específicas que exijam uma forma mais rigorosa de aprovação legislativa do que as leis ordinária…[Leia mais]

Brasileiro Nato

“Brasileiro nato” é um termo que se refere a um indivíduo que adquire automaticamente a nacionalidade brasileira no momento do seu nascimento, devido às circunstâncias de sua origem. Ou seja, é alguém que é considerado cidadão brasileiro desde o momento em que veio ao mundo, independentemente da nacionalidade de seus pais ou de o…[Leia mais]

Brasileiro Naturalizado

“Brasileiro naturalizado” é um termo que se refere a um indivíduo que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de um processo chamado naturalização. Ao contrário dos brasileiros natos, que adquirem automaticamente a nacionalidade no momento do nascimento, os brasileiros naturalizados são estrangeiros que passaram por u…[Leia mais]

Processo de Naturalização

O “processo de naturalização” é o procedimento legal pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de um país e se torna um cidadão desse país. É um processo que permite a integração de estrangeiros na sociedade e na comunidade do país de acolhimento, conferindo-lhes os direitos e deveres de um cidadão nacional.

N…[Leia mais]

Expulsão de Estrangeiro

A “expulsão de estrangeiro” é um procedimento legal pelo qual um país ou governo decide remover um estrangeiro de seu território e impedi-lo de permanecer ou retornar. Essa medida é geralmente tomada quando um estrangeiro viola as leis ou regulamentos do país de acolhimento, representa uma ameaça à segurança nacional,…[Leia mais]

OEA – Organização dos Estados Americanos

A “OEA” é a sigla para Organização dos Estados Americanos, também conhecida como “OAS” (Organização dos Estados Americanos, em inglês). Trata-se de uma organização internacional regional que reúne os países das Américas com o objetivo de promover a cooperação, a segurança e o desenvolvimento…[Leia mais]

Significado de CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, muitas vezes referida simplesmente como “Corte IDH”, é uma instituição jurídica internacional que faz parte do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Ela foi criada como parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e…[Leia mais]

Pacto de São José de Costa Rica

O “Pacto de São José da Costa Rica” é o nome comum da “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, um tratado internacional que foi adotado em San José, Costa Rica, em 1969. Essa convenção é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos humanos nas Américas e estabelece um conjunto abrangente de…[Leia mais]

Convenção Americana de Direitos Humanos

A “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, é um tratado internacional adotado em San José, Costa Rica, em 1969. Esta convenção é um dos principais instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas e estabelece um conjunto abra…[Leia mais]

Convenção de Montreal

A “Convenção de Montreal” é um acordo internacional celebrado em 1999 que trata de questões relacionadas ao transporte aéreo, especificamente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e suas bagagens. Ela é um tratado importante no contexto da aviação civil e busca estab…[Leia mais]

Convenção de Varsóvia

A “Convenção de Varsóvia” é um tratado internacional celebrado em 1929 na cidade de Varsóvia, Polônia, que estabeleceu as primeiras normas internacionais para a aviação civil, em particular, no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e às suas bagagens em voos internac…[Leia mais]

Convenções Internacionais

Convenções internacionais são acordos ou tratados firmados entre países soberanos ou organizações internacionais que estabelecem regras, normas e obrigações mutuamente acordadas em áreas específicas. Esses acordos são celebrados com o objetivo de regular as relações entre os signatários, resolver disputas, promo…[Leia mais]

Instrumento Legal

Um “instrumento legal” é um documento ou meio pelo qual são estabelecidas, definidas ou regulamentadas normas, leis, regras ou regulamentos. Esses instrumentos têm a finalidade de criar obrigações, direitos, responsabilidades ou diretrizes que devem ser seguidos e respeitados no contexto de uma determinada área do direito, como…[Leia mais]

Decreto-Lei

Um “decreto-lei” é um instrumento legal que tem força de lei e é emitido pelo chefe do poder executivo de um país, como o presidente ou o primeiro-ministro. Geralmente, os decretos-leis são usados em situações de emergência ou quando é necessário agir rapidamente para estabelecer ou alterar regras legais sem a aprovação do poder legis…[Leia mais]

Norma Ambiental 

Uma “norma ambiental” é uma regra ou regulamento estabelecido por uma autoridade competente, seja em nível governamental ou internacional, com o propósito de controlar, proteger e regulamentar as questões relacionadas ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais. Essas normas têm o objetivo de promover práticas…[Leia mais]

Norma Administrativa

Uma “norma administrativa” é uma regra ou regulamento estabelecido por uma autoridade administrativa ou órgão do governo com o objetivo de orientar e regular ações e procedimentos no âmbito da administração pública. Essas normas são emitidas para garantir a organização eficiente e a operação adequada das instituições…[Leia mais]

Conduta Legal

A “conduta legal” se refere ao comportamento ou ações que estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas legais vigentes em uma determinada jurisdição. Em outras palavras, é a maneira como uma pessoa, empresa ou entidade se comporta e conduz suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo sistema juríd…[Leia mais]

Tratado Internacional 

Um “tratado internacional” é um acordo formal celebrado entre dois ou mais Estados soberanos ou organizações internacionais que estabelece obrigações legais mutuamente aceitas e regula as relações entre as partes signatárias em uma variedade de assuntos. Esses acordos são frequentemente chamados de tratados, convençõe…[Leia mais]

Acordo de Livre Comércio 

Um “acordo de livre comércio” é um tratado internacional celebrado entre dois ou mais países com o objetivo de promover a liberalização do comércio entre as partes signatárias. Esses acordos têm o propósito de eliminar ou reduzir barreiras comerciais, como tarifas, quotas de importação, restrições comerciais e r…[Leia mais]

NAFTA

A sigla “NAFTA” representa o “Tratado Norte-Americano de Livre Comércio”, conhecido como “North American Free Trade Agreement” em inglês. Em português, é chamado de “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” ou “TLCAN” (Tratado de Livre Comércio da América do Norte).

O NAFTA foi um acordo de livre comércio celebrado entre três paí…[Leia mais]