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Cobrança de ligação telefônica em programa de TV é declarada inexigível
Wilson Roberto
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19/12/2016
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexigível a cobrança de ligações telefônicas feitas por telespectadora que...
Mercado Pago é condenado a indenizar usuário por falha na segurança...
04/08/2020
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