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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.Não há falar em sentença ilíquida, porquanto esta condenou o réu em percentual previsto na Lei 6.194/74, que possui tabela dispondo sobre os valores sobre os quais os cálculos serão realizados.
2.Conta-se a correção mo…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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Mais Jurisprudências sobre DPVAT – Seguro Obrigatório – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1.No caso de realização de perícia judicial para comp…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 2ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA.
1.Impossibilidade de julgamento perante o Juizado Especial Cível, eis que a matéria possui alta complexidade, incom…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão da incidência da correção monetária nas inde…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa.
2.Conta-se a correção monetária desde o evento danoso.
(TJDF – Acórdão n.1096679, 20170510006297APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julga…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. RETIRADA DA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCIO – OMISSÃO VOLUNTÁRIA OU NEGLIGÊNCIA. OBRAGAÇÃO DE REPARAR O DANO.
1.Apelo contra sentença que condenou o genitor a pagar R$ 1…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…[Leia mais]
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Para mais jurisprudências sobre SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, clique no link abaixo:
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES (DPVAT). ÓBITO DE FETO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DO NASCITURO. ENQUADRAMENTO LEGAL. VIDA INTRAUTERINA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O art. 5º da Lei 6.194/1974, que regulamenta o seguro DPVAT, est…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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SÚMULA Nº 580 – STJ – DE 14/09/2016 – DJe DE 19/09/2016
Enunciado: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Órgão Julgador
S2 – SEGUNDA SEÇÃO
Dat…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA PAGAMENTO. TRINTA DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O SANEAMENTO. CONCORDÂNCIA. DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA LIDE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1.Restando demonstrada pe…[Leia mais]
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL.
Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestr…[Leia mais]
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APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ABATIMENT…[Leia mais]
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DEBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MP N.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 70% (SETENTA POR CENTO). VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. GRAU MÉDIO. 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. APL…[Leia mais]
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização.
II. O art. 7º, caput e § 1º, da Lei nº 6.194/74, refere-se à hipótese de a…[Leia mais]
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1-Segundo o § 7º do art. 5º da Lei n.º 6.194/74, os “valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respect…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA.
1.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez’. Súmula 474/STJ.
2.Negou-se provimento ao apelo.…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Acidente de trânsito – Responsabilidade do motorista, em alta velocidade, que culposamente causou o evento- Dano Moral- Dedução do seguro DPVAT – Quantum indenizatório: compensação foi assegurada em valor consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Correção monetária: data do arbitramento.
(TJDFT – Acórdão n.1098781, 2…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SEMÁFORO VERMELHO. ART. 70 CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAIS DEVIDOS. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA…[Leia mais]
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Início Pedro Correia Guedes