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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPOR…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARC…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMENS E MULHERES DA MESMA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O GÊNERO MASCULINO DE PARTE DAS VÍTIMAS NÃO REPRESENTA ÓBICE IDÔNEO À FIXAÇÃO DAS MEDIDAS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEI MARIA DA PENHA…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA – PALAVRA DA VÍTIMA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA.
Ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora a justificar a concessão da medida prot…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.
1.RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
2.ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TES…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As palavras da v…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N° 11.340/06 QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA QUE PREVÊ PENALIDADES PRÓPRIAS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂN…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ESTABELECEU MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DETERMINAÇÃO PARA QUE O PACIENTE GUARDE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS DA VÍTIMA. SUSCITADA A INVIABILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DAS PARTES…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NO CONTEXTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E III, E 7º, INCISOS II, AMBOS DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍ…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DA LEI N.…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIA QUE ATESTARAM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. MEDIDA PROTETITVA. ALIMENTOS…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21, C/C LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PENA INFERIOR A 6 MESES – ADEQUAÇÃO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PE…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico DPVAT – Documentação Invalidez Permanente no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Seguro DPVAT – Documentação Invalidez Permanente
Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que…[Leia mais]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
O primeiro evento do MeetUP Rio será no dia 26/06/2018
Se você tem uma mente empreendedora, deseja lançar ou aprimorar sua marca no mercado online e quer aprender como tornar seu e-commerce uma máquina de ven […]
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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.
1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isent…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.
1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, qu…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA DO LOCAL DE DESTINO DA MERCADORIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº156/1999. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804/1980. PRECEDENTES.
Inexiste relação jurídica que justifique a incidência do imposto de importação sobre bem importado remetido cujo valor seja inf…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE.
1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Imp…[Leia mais]
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