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Seguro obrigatório – Veículo automotor – DPVAT – Ação de cobrança – Diferença de indenização – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Arguição acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, com pretensão de recebimento de correção monetária e juros de mora sobre a importânci…[Leia mais]
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Seguro Obrigatório DPVAT – Diversas Jurisprudências do TJ de São Paulo
Seguro obrigatório – Veículo automotor – DPVAT – Ação de cobrança de indenização – Invalidez parcial e permanente – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Manutenção do julgado – Cabimento – Tese ligada à prescrição trienal já afa…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO – DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Se do contexto fático-probatório coligido puderem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate, não há falar-se em nulidade da r. sentença que promoveu o ju…[Leia mais]
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INDENIZAÇÃO. DPVAT. PROPORCIONALIDADE.
A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, o que foi observado no caso.
(TJDFT – Acórdão n.1089980, 20121110047416APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 26/04/2018. Pág.: 278/284)
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CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI 6.194/74 ALTERADA PELA LEI 11.945/09. DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. REPERCUSSÃO INTENSA. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I – Nos termos da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, à lesão que ocasione dano permanente parcial incompleto será aplicado o percentual relativo aos danos…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO. PERÍCIA REQUERIDA PARA CORROBORAR AS PROVAS PRODUZIDAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O valor pleiteado como complementação da importância paga administrativamente, por força do seguro obrigatório celebrado com os proprietários de veículos, não…[Leia mais]
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. LESÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. PRESENTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, ?a i…[Leia mais]
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Para maiores informações sobre o Seguro Obrigatório DPVAT, clique nos links abaixo:
https://juristas.com.br/?s=dpvat
https://juristas.com.br/tag/dpvat/
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre no fórum Direito Securitário 6 anos, 2 meses atrás
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE. SEQUELAS FÍSICAS. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LESÃO PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PERDA. REPERCUSSÃO INTENSA. INDENIZAÇÃO…[Leia mais]
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 70% (SETENTA POR CENTO). VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO. APLICABILIDADE.
1.Quanto à legislação aplicável para regular o pagamento da indenização ao seguro DPVAT, em atenção ao princípio tempus regit actum, a norma a s…[Leia mais]
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STJ – Súmula 257
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Referência:
Lei 6.194/74, Art 5, 7 (alterada pela Lei 8.441, de 13/07/92)
Lei 8.441/92
REsp 200838-GO (29/02/00-DJ 02/05/00…[Leia mais] -
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INADIMPLÊNCIA. REGULAR INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUMULA 580 DO STJ.HONORÁRIOS. PARAMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROV…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA A TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O princípio do livre convencimento motivado esclarece que o magistrado é…[Leia mais]
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DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.Não há falar em sentença ilíquida, porquanto esta condenou o réu em percentual previsto na Lei 6.194/74, que possui tabela dispondo sobre os valores sobre os quais os cálculos serão realizados.
2.Conta-se a correção mo…[Leia mais]
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Mais Jurisprudências sobre DPVAT – Seguro Obrigatório – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1.No caso de realização de perícia judicial para comp…[Leia mais]
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 2ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA.
1.Impossibilidade de julgamento perante o Juizado Especial Cível, eis que a matéria possui alta complexidade, incom…[Leia mais]
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão da incidência da correção monetária nas inde…[Leia mais]
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DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa.
2.Conta-se a correção monetária desde o evento danoso.
(TJDF – Acórdão n.1096679, 20170510006297APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julga…[Leia mais]
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