Wilson Roberto

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APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – DANO MORAL – Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a uma falha imprevista na aeronave, sem carrear aos autos do processo algum…[Leia mais]

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Ausência de prova efetiva do conteúdo da bagagem – Aplicação analógica do entendimento adotado pelo STF, RE 636.331-RJ e ARE 766.618-SP, com repercussão geral – Aplicação do disposto no art. 22, item ‘2’ da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) – Danos m…[Leia mais]

Apelação Cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Voo internacional. Extravio de bagagem. Irresignação voltada ao indeferimento dos danos materiais, bem como ao incremento da verba indenizatória. Aplicabilidade, ao caso, do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento…[Leia mais]

Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 210 de repercussão geral do Excelso Supremo…[Leia mais]

Apelação – Ação indenizatória – Pacote de Turismo – Aquisição de passagens aéreas através de empresa/ agência de Viagens – Afastamento de ilegitimidade passiva – Cadeia de fornecimento – Atraso de voo e extravio de bagagem – Overbooking – Voo internacional – Configuração de danos materiais e moral – Aplicação da recente decisão da Repercussã…[Leia mais]

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Apelação – Ação regressiva – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem – Autora que alega ter indenizado passageiro em decorrência do contrato de seguro firmado com a emissora do cartão de crédito – Sentença de improcedência – Direito de regresso da seguradora amparado pelo artigo 796 do Código Civil e Súmu…[Leia mais]

Apelação – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem – Autora que indenizou passageiro em decorrência do contrato de seguro firmado com a emissora do cartão de crédito – Sentença de improcedência – Direito de regresso da seguradora amparado pelo artigo 796 do Código Civil e Súmula nº 188 do S…[Leia mais]

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Transporte Aéreo – Voo Nacional – Extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil – Danos materiais e morais configurados – Redução do valor indenizatório de danos morais – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 10…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Dano material – Extravio de bagagem – Viagem que perdurou por oito dias, sem a devolução da mala – Situação que levou a autora a vestir roupas emprestadas da amiga – Prestação de serviços inadequada – Apli…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS

– Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao ressarcimento integral da indenização paga à segurada – Apelação da compahia aérea – Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem

– DANOS MATERIAIS

• Ente…

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CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora aérea. Extravio de bagagem. Sub-rogação nos direitos. Rejeitada alegação de falta de interesse de agir. Aplicação do prazo prescricional bienal, conforme ARE 766.618/SP, STF. Indenização. Limitação pelas convenções internacionais, como decidido pelo Pleno do STF, n…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, e…[Leia mais]

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Alegação em contrarrazões de que as razões de apelação apresentadas estão eivadas de erro quanto à pessoa não devendo ser conhecidas. Inadmissibilidade. Erro material que não impede o conhecimento da apelação. Extravio de bagagem. Valor do dano material devidame…[Leia mais]

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Gratuidade. Declaração da pessoa natural que retrata presunção juris tantum de pobreza (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Ausência de elementos capazes de elidi-la, ressalvada impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Crédito com orig…[Leia mais]