Wilson Roberto

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APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS.

1.Menor demitida Apresentação de atestado médico falso Diretor Clínico de hospital municipal que erroneamente informou ao empregador que a autora não passou por consulta no dia informado Ressarcimento devido Responsabilidade objetiva Excludente de respons…[Leia mais]

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Crimes contra a fé pública Uso de documento público falsificado Agente que apresenta ao atestado médico falso ao seu empregador Provas que não demonstram dolo na conduta Absolvição Necessidade Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 0090292-95.2011.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Dir…[Leia mais]

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADO MÉDICO FALSO PARA POSSIBILITAR O GOZO DE LICENÇA MATERIALIDADE COMPROVADA POR CÓPIA DO DOCUMENTO E ATESTADO DO HOSPITAL ATESTANDO A FALSIDADE SUFICIENCIA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL IRRELEVÂNCIA HIPÓTESE: Comprovada a materialidade do delito de falsifica…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL Uso de atestado médico falso PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO Impossibilidade Materialidade e autoria sobejamente demonstradas Dolo caracterizado Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0090610-78.2011.8.26.0050; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direi…[Leia mais]

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AÇÃO ORDINÁRIA

Procedimento administrativo que culminou na demissão, a bem do serviço público, de servidora que ocupava o cargo de Professora Estadual, em razão de ter ela apresentado atestados médicos falsos para justificar ausência ao serviço O excesso de prazo para a conclusão do procedimento administra…[Leia mais]

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Acumulação de cargo de servidor público estadual com mandato de vereador Recebimento de dupla remuneração Utilização de atestados médicos falsos para justificar faltas no serviço público estadual enquanto empreendia viagens como membro da Câmara Municipal Fatos bem comprovados Condutas r…[Leia mais]

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE ATESTANDO A FALSIDADE SUFICIENCIA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL IRRELEVÂNCIA HIPÓTESE: Comprovada a materialidad…[Leia mais]

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APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ATOS ADMINISTRATIVOS

Permissão para a prática do comércio ambulante Revogação Indícios de que o vendedor ambulante apresentou atestado médico falso – Natureza precária e discricionária Inteligência do art. 19 do Decreto Municipal nº 42.600/2002 – Inexistência…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL Uso de atestado médico falso (Art. 304, c.c. o art. 302, ambos do CP) Recursos defensivos PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e pericial Falsificação não grosseira Recursos não providos. Apelo ministerial APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 298…[Leia mais]

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – DELITO CARACTERIZADO PELA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

Provadas a autoria e a materialidade do delito, de rigor a manutenção do édito condenatório.

(TJSP;  Apelação 0001305-78.2013.8.…[Leia mais]

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Apelação. Arguição de incompetência da Justiça Comum, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo – Capitulação inicial a implicar pena em abstrato superior a dois anos – Subsistência da competência da Justiça Comum – Questão que, aliás, só foi arguida ao azo das alegações finais, restando prorrogada a competên…[Leia mais]

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APELAÇÃO

-Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Professora de Educação Básica – Uso de atestados médicos falsos para encobrir faltas no serviço – Dolo comprovado nos autos, em linha de concordância com a correlata condenação no âmbito da Justiça Criminal – Princípio da insignificância inaplicável à es…[Leia mais]

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USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – DELITO CARACTERIZADO PELA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0023878-81.2010.8.26.0590; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente – 2ª Vara Criminal; Data…[Leia mais]

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SERVIDOR PÚBLICO – Ação declaratória de nulidade da pena de demissão, com pedido cumulativo de reintegração no cargo – Sentença de improcedência da demanda – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Desnecessidade da prova pericial e testemunhal – Infração administrativa consistente na utilização de atestad…[Leia mais]

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Apelação Cível – Ato de Improbidade Administrativa – Apresentação de atestado médico falso para fins de dispensa do serviço público – Médico que negociaria atestados médicos com fins eleitoreiros – Negociação fraudulenta que não restou provada – É verossímel a alegação de que o período constante no atestado médic…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso – Artigo 297, “caput”, combinado com o artigo 304, ambos do Código Penal – PRELIMINAR – Inépcia da exordial acusatória – Inocorrência – Peça que descreveu, com percuciência, a suposta conduta perpetrada pelo réu, o qual exerceu sua defesa plenamente – REJEIÇÃO – MÉRITO – Ap…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO – RÉU QUE PARA JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO FALSO – AUTORIA INQUESTIONÁVEL – PENA MÍNIMA – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0016406-41.2011.8.26.051…[Leia mais]

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Uso de documento falso – Atestados médicos emitidos por órgão vinculado à Secretaria da Saúde – Documentos públicos assinados por médicos que não são vinculados à repartição pública – Prova oral segura e coerente – Condenação mantida; Uso de documento falso – Desclassificação para fornecimento de atestado médico falso –…[Leia mais]

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“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Conduta inicialmente atribuída ao recorrido (art. 304, c/c art. 297, “caput”, ambos do CP) desclassificada para aquela contida no art. 301, § 1º, do CP, tendo sido os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente – Recurso do Ministério Público – Pretendido o reconhecim…[Leia mais]