Wilson Roberto

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APELAÇÃO. Reintegração em cargo público. Pedreiro. Apresentação de atestados médicos falsos. Demissão. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade das provas que se pretendia produzir. Inclusive, instrução probatória que foi oportunizada no PAD. Alegação de desconhecimento de que a suposta médica e…[Leia mais]

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para abonar faltas nas aulas – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, § 1º,…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso – Acusado que se vale de atestados médicos falsos para ludibriar o empregador, com a finalidade de ver abonadas suas faltas ao serviço – Materialidade e Autoria comprovadas – Dolo demonstrado. Absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Pedido Subsidiário de Desclassificação, para a figura do…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento público falso em continuidade delitiva – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Materialidade e autoria bem comprovadas – Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório – Condenação mantida – Desclassificação para o crime de estelionato…[Leia mais]

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Descabimento de aplicação do princípio da insignificância – Conduta que afronta a fé pública – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar aus…[Leia mais]

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Nulidade da sentença – Inocorrência – Alteração da capitulação na sentença que não exige a aplicação da regra do art. 384, CPP – Preliminar afastada Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Confissão corroborada pelas demais provas – Condu…[Leia mais]

USO DE DOCUMENTO FALSO – materialidade – laudo comprovando que se trata de documento materialmente falso – falsificação que não é grosseira – apta a iludir normalmente e só foi notada falsificação porque uma profissional da medicina apreciou o documento – atestado médico com assinatura de médico que sequer trabalha no hospital onde o acusado foi…[Leia mais]

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RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REEXAME NECESSÁRIO

–Ação de indenização por danos morais e materiais – Alegação do autor de que sua permissão foi revogada por ato do Subprefeito da Sé pelo suposto uso de atestado médico falso com o objetivo de obter afastamento médico, ficando desse modo desde o dia 09/03…[Leia mais]

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Apelação cível – Ação civil por ato de improbidade administrativa – Apresentação de atestado médico falso – Falta em um dia de serviço – Processo administrativo disciplinar – Penas de advertência e devolução do valor referente ao dia de trabalho – Esferas distintas de responsabilização – Art. 11 da LIA – Sentença de parc…[Leia mais]

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Ação de nulidade de ato administrativo de demissão c.c pedido de reintegração de cargo. Servidor do SAAE de Sorocaba. Uso de atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho. Processo administrativo regularmente conduzido. Ausência de nulidade. Inconstitucionalidade ou ilegalidade não caracterizadas. Prova d…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL

-Compra e venda – Motocicleta – Financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária – Defeito no veículo não solucionado – Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento deferida em antecipação de tutela – Pretensão do banco em receber as prestações restantes – Admi…[Leia mais]

Bem móvel. Compra e venda de moto, com financiamento. Negócio desfeito e contrato de financiamento quitado pela loja vendedora, que recebeu a moto de volta, cancelando a compra e venda. Procedência parcial da ação. Admissibilidade. Necessidade de se declarar a inexistência de dívida e de transferir a moto para o nome da vendedora, bem como de se…[Leia mais]

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. competência do jec para apreciação da matéria, desnecessária a realização de perícia técnica. mau uso não comprovado. Ré condenada a sub…[Leia mais]

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. competência do jec para apreciação da matéria, desnecessária a realização de perícia técnica. mau uso não comprovado. rés Condenadas a su…[Leia mais]

AGRAVO REGIMENTAL

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente Razoabilidade da decisão Ilegitimidade de parte passiva – Causa de pedir atrelada à cessação da comercialização, no Brasil, de alguns modelos de motos Empresa que, na qualidade de revendedora dos produtos da marca Sh…[Leia mais]

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO CICLOMOTOR AUTUAÇÕES PELA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO ADMISSIBILIDADE

-A fiscalização e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação é da competência estadual. Compete ao CONTRAN regulamentar a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC. Inteligência do artigo 141, “caput”,…[Leia mais]

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Pressupostos autorizadores – Ausência – Medida excepcional a ser aplicada somente em caso de constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos – Recurso provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2056056-34.2014.8.26.0000; Relator (a): Spencer A…[Leia mais]

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BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES LANÇADAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DEFEITOS EM MOTOCICLETA. RETENÇÃO DO BEM PELA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREÇO PAG…[Leia mais]

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CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Registros de desenhos industriais. Decisão de mérito proferida pelo INPI. Documentos que não alteram o objeto e o resultado da perícia. Desentranhamento. Desnecessidade. Laudo pericial. Esclarecimentos e quesitos complementares. Indeferimento. Impertinência. Decisão mantida na íntegra, com fundame…[Leia mais]