Wilson Roberto

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso – Pretendida absolvição por atipicidade – Impossibilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Apelante que confessou ter adquirido o documento ilicitamente – Dolo caracterizado – Ausência de falsificação grosseira – Sentença mantida – Pena e regime adequado…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Professora de Educação Básica II – Município de Barueri – Pretensão de reintegração ao cargo – Apresentação de atestados médicos falsos – Processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de demissão da servidora – Mérito da decisão administrativa que não pode se…[Leia mais]

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APELAÇÃO – Uso de documentos falsos – Atestados médicos falsos apresentados à empregadora para justificar ausências ao trabalho – Materialidade e autoria comprovadas – Condutas que se amoldam ao art. 304, c.c. o art. 298, ambos do Código Penal – Absolvição inviável – Ilicitude configurada – Falsificação verificad…[Leia mais]

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar falta ao trabalho – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, §1º, do CP – Recurso parcialmente provido para esse fim – (voto n. 28056).

(TJSP;  Ape…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso – Pretendida absolvição por atipicidade – Impossibilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Apelante que confessou ter utilizado o documento para justificar falta no trabalho – Presença de dolo, ainda que eventual – Modo de aquisição que, por si só, revel…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Recurso defensivo – Uso de atestado médico falso – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação – Ocorrência – “Decisum” que não analisou o pleito subsidiário da defesa (desclassificação para o delito de tentativa de estelionato) nem ao menos implicitamente – Manifesta violação ao a…[Leia mais]

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ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar afastada – Ausência de vícios formais no processo administrativo – Administração Pública que demonstrou os motivos ensejadores da demissão, inexistindo nos autos qualquer justificativa para…[Leia mais]

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Apelação – Uso de documento falso. Preliminar de nulidade – Cerceamento de defesa não ocorrente – Diligência requerida que se mostrava desnecessária – Prova que caberia à defesa produzir, ademais. Autoria e materialidade bem comprovadas – Conduta que feriu a fé pública – Utilização de atestado médico falso – Dolo c…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Pretensão da autora de ver o município condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de atestado médico falso, emitido por seus servidores, que culminou, posteriormente, com sua demissão por justa ca…[Leia mais]

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Apelação – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO DE SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE

-Insurgência contra reprovação na fase de investigação social – Cabimento – Prova documental que comprova a idoneidade da conduta profissional do autor – Declarações de ex-expregadores no sentido de inexistência de comportamento…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO – PARA ADQUIRIR REMÉDIO CUJA VENDA ERA CONTROLADA O RÉU FEZ USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO – A DEPENDÊNCIA AO MEDICAMENTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA – CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITI…[Leia mais]

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Apelação – Uso de documento falso – Autoria e materialidade bem comprovadas – Conduta que feriu a fé pública – Utilização de atestado médico falso – Dolo configurado – Desclassificação para o delito do art. 301, §1º, do CP – Impossibilidade – Alteração, de ofício, do falso previsto no artigo 297 do CP, para o do art. 298…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor de autarquia municipal (pedreiro). Ação ordinária proposta visando à anulação de ato administrativo que aplicou a pena de demissão por utilização de atestados médicos falsos. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Necessidade de elucidação d…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso (Art. 304, c.c. o art. 297, ambos do CP) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade – Confissão em consonância com os demais elementos de convicção coligidos – Falsificação que não é grosseira, ao menos em relação a 02 atestados médicos apresentados – PLEITO DE DESCLASSIFICA…[Leia mais]

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Uso de documento público falso. Acusado que se vale de atestado médico falso, emitido por funcionária do SUS, para ludibriar a empresa na qual trabalhava, com a finalidade de faltar em serviço. Confissão corroborada pela prova oral e pelas declarações da médica subscritora do atestado. Prova hábil. Condenação bem decret…[Leia mais]

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APELAÇÃO – Falsificação de documentos públicos – Atestados médicos falsos, supostamente emitidos por órgão de saúde da Prefeitura Municipal de Serrana, apresentados à empregadora para justificar ausências ao trabalho – Materialidade e autoria comprovadas – Condutas que se amoldam ao art. 297, caput, do Código Penal – Abs…[Leia mais]

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Habeas Corpus – Pretensão de trancamento de inquérito civil do Ministério Público – Inocorrência de ameaça iminente ou concreta ao direito de locomoção do Paciente – Questão afeita à seara cível – Portaria que explicita a finalidade de apurar possível ato de improbidade administrativa consistente na violação aos princí…[Leia mais]

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Direito administrativo. Sanção disciplinar de demissão imposta a Guarda Civil de São Paulo. Apresentação de atestado médico falso. Fato de gravidade objetiva. Consenso social de reprovabilidade da conduta. Danosidade nas relações entre servidores e administração pública. Inexistência de injustiça manifesta. Pena proporci…[Leia mais]

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Apelação – Art. 304, c.c. o art. 297, caput, ambos do CP – Falsificação e uso de atestado médico falso para justificar falta ao trabalho – Atestado em nome de Hospital Municipal – Pleito de desclassificação para o art. 298 do CP – Conduta específica prevista no art. 304, caput, c.c. 301, § 1º, na forma do art. 71, do CP…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração em cargo público. Pedido de antecipação de tutela. Impossibilidade. Pedreiro. Apresentação de atestados médicos falsos. Demissão. Penalidade aplicada em 2012. Alegação de desconhecimento de que a suposta médica emitente dos atestados não era formada em medicina. Ausência de verossimil…[Leia mais]