@wilsonf
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79). Hipótese em que ex-concessionária de veículos ajuizou ação visando a declaração de nulidade do contrato celebrado pelas…[Leia mais]
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APELAÇÃO – BEM MÓVEL – INDENIZAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.
Preliminar. Agravo retido conhecido, mas não provido. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que indica fatos e fundamentos jurídicos necessários para a perfeita compreensão da questão, possibilitando a análise da pretensão da parte autora,…[Leia mais]
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CONSUMIDOR – Ação civil pública julgada improcedente – Prática abusiva denominada “reserva de mercado” imputada à montadora e suas concessionárias – Preliminar de nulidade da sentença rechaçada – Ausência de prova de que a montadora incentive suas concessionárias a tal prática abusiva, em prejuízo da liberdade de escolh…[Leia mais]
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INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da contratação de concessão comercial de veículos automotores, que deveria se dar por meio documental. Inteligência do art. 20 da Lei 6.729/79. Descabida a reparação pretendida com fundamento na Lei Ferrari. Precedentes da jurisprudência. Alegado cré…[Leia mais]
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Ação Civil Pública – Plano TOP FIAT – Contrato de compra e venda com promessa de entrega futura do veículo – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Cerceamento de defesa inocorrente – Produção de prova pericial que prolongou desnecessariamente o feito e que não era imprescindível para o deslinde da questão -Nature…[Leia mais]
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AÇÃO INIBITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Lei 6.729/79.
Pleito para impedir a fabricante de contratar ou permitir a instalação de nova concessionária na área operacional de atuação da autora, bem como para não recusar o fornecimento de veículos. Desistência da nova concessionári…[Leia mais]
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ICMS – Demanda com o fim de ver reconhecido seu direito de aplicar somente a alíquota de ICMS do Estado de origem quando da venda de veículos para consumidor final situado no Estado de São Paulo – Inadmissibilidade – Aplicação do devida do Convênio nº 51/00 e dos artigos 303 a 308 do RICMS/SP – Regime de substituição t…[Leia mais]
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988). RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.
Os fundamentos jurídicos apontados na r. sent…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da extinção do contrato, impondo a manutenção das relações comerciais entre as partes. Contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos a…[Leia mais]
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*AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de concessão comercial de veículos automotores. Concessionária que se insurge contra a rescisão unilateral do Contrato pela Concedente e pretende a declaração de nulidade do Contrato de Concessão firmado com a ré, para que seja declarado se…[Leia mais]
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APELAÇÃO – SUPOSTA QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO A PROVOCAR PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL – VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR – DESRESPEITO À ÁREA DE ATUAÇÃO DA APELADA COM SUPOSTA EXCLUSIVIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO – PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO -…[Leia mais]
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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
1.Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
2.Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improce…[Leia mais]
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PROCESSUAL CIVIL – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por concessionárias de automóveis – Pretensão de obter, em sede de tutela antecipada, a venda à vista de veículos pela fabricante e pelo banco responsável pela concessão de linha de crédito – Decisão de primeiro grau que a defere – Agravo int…[Leia mais]
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DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida representada por 144 títulos cambiais (duplicatas), no valor total de R$ 820.445,17, em razão do não cumprimento de pacto verbal de dilação de prazo para pagamento e de condições comerciais na concessão e distribuição de motocicletas fabricadas pela ré (Honda) – Pedido cumulado…[Leia mais]
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – CONCESSÃO E REVENDA DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI Nº 6.729/1979 – APLICAÇÃO DA RESOLUÇ…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, IMPONDO À RÉ A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMOVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO.…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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Contrato de concessão comercial. Distribuidora de veículos Ford. Tutela cautelar de urgência antecedente. Pedido para que seja suspenso ato de rescisão, com continuidade da atuação na condição de concessionária. Decisão de deferimento. Recurso tempestivo. Início do prazo recursal que se conta da juntada da carta de i…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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Agravo de instrumento. Pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Contrato de concessão comercial. Rescisão unilateral. Pedido de suspensão liminar da medida. Propalada inobservância das penalidades gradativas previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 6.729/79. Ausentes requisitos para concessão da limina…[Leia mais]
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Pedro Correia Guedes escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(S): ……………, casado, militar, identidade nº …………., Ministério da …………. CPF/MF ………….. e ………………., brasileira, casada, …………….., iden […] -
Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL.
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de concessão comercial para revenda de peças, motocicletas e assistência técnica da marca Honda (Lei nº 6.729/79). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminares. Agravo retido. Rejeição. Prova pericia…[Leia mais]
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