@wilsonf
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Pedro Correia Guedes escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º … […]
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Suporte Juristas iniciou o tópico LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 (LEI RENATO FERRARI) no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
LEI RENATO FERRARI
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosLEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono…[Leia mais]
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Pedro Correia Guedes escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
AUTOS Nº ….….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º … […]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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Inúmeras Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” do TJSP
Contrato de distribuição. Lei Ferrari. Divisão territorial entre os concessionários. Invasão de área, para fins de ressarcimento, que pressupõe postura ativa do invasor para captar clientes. Atitude predatória não descrita e nem mesmo alegada pela autora. Se…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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CONCESSÃO COMERCIAL.
Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente, com abordagem reparatória. Juízo…[Leia mais]
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Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Pretensão da autora de renovação do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado. Sentença de improcedência. Em que pese a dicção da Lei Ferrari que determina que o contrato de distribuição de veículos deve vigorar por…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concessão comercial. Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente. Exceç…[Leia mais]
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PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – IMPERTINÊNCIA – TEMA MERAMENTE UTILIZADO COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO – TROCA DO NOME DE TESTEMUNHA – MERO ERRO MATERIAL SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA – PRELIMINARES REPELIDAS.
I- A utilização de argumento estranho aos temas postos na lide, como reforço na apreci…[Leia mais]
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Contrato de concessão comercial. Veículos automotores. Ação aforada por revendedora com o fim de ver decretada a rescisão do contrato por culpa da montadora e obriga-la a pagar indenização por danos emergentes e lucros cessantes, assim como a impor à instituição bancária a revisão de valores e a anulação de dação em paga…[Leia mais]
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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AÇÃO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA – CULPA DEMONSTRADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação 0066780-45.2002.8.26.0100…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concessão comercial. Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente. Defer…[Leia mais]
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CONCESSÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESCISÃO DA INICIATIVA DA FABRICANTE. AÇÃO PARA DECLARAR O JUSTO MOTIVO PARA ESSA RESCISÃO. RECONVENÇÃO PARA HAVER PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE PENALIDADES GRADATIVAS.
Prova pericial reveladora da contumaz ausência de pagamento do preço das unidades ad…[Leia mais]
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO COMERCIAL. LEI FERRARI.
1.Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória.
2.Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nel…[Leia mais]
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PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – CONEXÃO COM ANTERIORES MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS
–Apelação, outrora interposta pela autora contra sentença de improcedência proferida em medida cautelar e ação declaratória c/c pedidos indenizatórios conexas à presente ação, julgada pela C. 2…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSIONÁRIA E DISTRIBUIÇÃO.
Ante elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fica demonstrada a possibilidade da concessão da medida cautelar. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso…[Leia mais]
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Concessão veicular. Alegação de abuso de poder econômico da montadora e do banco do mesmo grupo econômico (Volkswagen), como responsável pelo encerramento das atividades da autora e por seu endividamento. Pedido de indenização material e moral. Prova, porém, da má gestão por parte da autora, que se endividou por opção…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS – “LEI FERRARI” – RESCISÃO DO CONTRATO – CULPA DA CONCEDENTE VERIFICADA – ABUSO DO PODER ECONÔMICO – IMPOSIÇÕES DE ESTRATÉGIAS COMERCIAIS
-O regime de exclusividade é previsto no art. 3º da Lei 6729/79 – Lei Ferrari como condição do contrato de concessão com…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Resolução deste, por iniciativa da concessionária, imputando culpa à fabricante pelo evento. Ausência de comprovação de que a apontada fabricante atuava com o intuito de alijar a concessionária do mercado. Insolvência manifesta desta que foi a causa de tal sucess…[Leia mais]
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AGRAVO INTERNO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PETIÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A SENTENÇA NA QUAL TAMBÉM FOI CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE…[Leia mais]
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Pedro Correia Guedes escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Cidade de …. […]
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