@wilsonf
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS
-Resolução unilateral do contrato pela concedente por falta da concessionária – exegese do artigo 22, III, § Io, da Lei 6729/79 e Convenção da Marca – resolução motivada deve ser precedida de penalidades gradativas – a não aplicação das penalidades gradativas, responde a c…[Leia mais]
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de concessão. Revenda de veículos automotores. Resilição, após prévia denúncia. Ação declaratória da legitimidade do ato. Falta de propriedade desta. Procedência parcial. Provimento da apelação da ré, prejudicados, as preliminares de nulidade do processo e o recurso adesivo.
(TJSP;…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CULPA DA CONCEDENTE E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES — RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE AFASTADA PELA SENTENÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO A…[Leia mais]
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CONTRATO – Concessão para a distribuição de veículos automotores, peças e serviços – Pacto por tempo indeterminado – Rescisão pela concedente – Possibilidade, ainda que imotivada – Prevalência do princípio da autonomia da vontade – Hipótese legalmente prevista – Art. 22, § 2°, da Lei n° 6.729/79 que regula a relação “sub…[Leia mais]
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MEDIDA CAUTELAR – Cautela inominada – Liminar negada para prosseguimento de vigência de contrato de representação – Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência – Nada impede que, à luz da contestação das rés, que sequer foram ainda citadas, se reexamine a questão e se possa conceder alguma forma de c…[Leia mais]
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Cobrança. Sumário. Eleição de foro. Nulidade declarada com remessa dos autos à Comarca de Betim-MG. Invocação do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.729/79, pela agravante (Lei Renato Ferrari). Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalecimento da cláusula contratual…[Leia mais]
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BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Concessão comercial de veículos automotores (Lei Renato Ferrari) Preliminar de prescrição afastada Pretensão de ressarcimento de danos, deduzida na ação e reconvenção, como decorrência direta da resolução do contrato de concessão comercial – Prescrição regida…[Leia mais]
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EMBARGOS INFRINGENTES – CONTRATO – CONCESSÃO COMERCIAL
-Veículos – Resolução unilateral da empresa concedente por falta cometida pela concessionária – Necessidade, porém, de prévia adoção das penalidades gradativas previstas no art. 22, III, § 1º, da Lei 6729/79, bem como nos arts. 19 e 22 da denominada Convenção…[Leia mais]
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Pedro Correia Guedes escreveu um novo post 6 anos, 1 mês atrás
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG …. e inscrito no CPF/MF sob nº … […] -
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Rescisão de contrato de concessão. Aplicação da Lei Renato Ferrari. Necessária observância das disposições da convenção do setor econômico relativas à aplicação de sanções gradativas. Atrasos nos pagamentos à GM Factoring que não justificam a rescisão do contrato de concessão. Irregularidades que, isoladamente, não a…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Renato Ferrari – Jurisprudências – Lei No 6.729/79 no fórum Direito Empresarial 6 anos, 1 mês atrás
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Revisão de contrato de distribuição de veículos. Inadimplemento de obrigações pecuniárias e retenção indevida de valores que deveriam ser repassados à fabricante. Faltas que inviabilizavam o contrato e dispensam a aplicação de sanções gradativas. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação 0212429-02.2006.…[Leia mais]
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RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Decisão agravada que denegou a antecipação da tutela recursal perseguida para suspender o curso de execuções de títulos extrajudiciais movidas por instituição fi…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA
Exceção de incompetência Dúvida quanto à aplicabilidade da cláusula de eleição de foro existente em Convenção não assinada pela agravante Convenção firmada com base no art. 17 da Lei Ferrari (Lei n. 6.729) Termos aplicáveis aos componentes da categoria Escopo da Convenção que é…[Leia mais]
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Apelação Cível. Contrato de concessão comercial, tendo como objeto veículos automotores terrestres. Regência pela Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79). Rescisão contratual promovida pela concedente. Medida cautelar inominada e ação de obrigação de fazer. Pretensão da concessionária de obter a manutenção do contrato. Sente…[Leia mais]
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COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de cobrança proposta por concessionária Honda em face de outra, fundada em alegadas vendas para além da área de atuação delimitada – Pedido amparado na Lei n. 6.729/79 – Relação entre as partes que deriva de contrato de concessão comercial regido por lei específica e cujo escopo é a venda d…[Leia mais]
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RECURSO APELAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUTOPEÇAS ? AÇÃO REPARATÓRIA BIFRONTE RESILIÇÃO ILEGAL DO CONTRATO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DURANTE O PERIODO DE VIGENCIA – RECONVENÇÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. .
1-RESILIÇÃO DO CONTRATO:
Contrato de distribuição de autopeças com exclusividade no…[Leia mais]
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Mais Entendimentos Jurisprudenciais sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP
Bem móvel – Concessão comercial – Cobrança – Invasão de área – Não configuração por mera venda de veículo a consumidor residente fora de sua área demarcada – O comando legal de proibição dest…[Leia mais]
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CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
-Ação declaratória para rescisão contratual – Produção probatória, em feito que permitiu às partes ampla oportunidade para demonstração de fatos alegados, que atendeu a preceitos legais, culminando com esclarecimentos, em audiência, pelo perito oficial – Cerceamento de defesa não eviden…[Leia mais]
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