Termos Jurídicos em Inglês

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    Termos Jurídicos em inglês, organizados em ordem alfabética, com suas respectivas descrições em português:

    Termos Jurídico em inglês
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    1. Abrogate (Ab-rogar, revogar): Refere-se à ação de anular ou revogar formalmente uma lei.

    2. Abuse of discretion (Abuso de poder): Quando uma autoridade excede os limites de seu poder discricionário.

    3. Abuse of privilege (Abuso de privilégio): Uso indevido de um privilégio legal.

    4. According to law; at law (De acordo com a lei): Conformidade com as leis vigentes.

    5. Accused (Acusado): Pessoa formalmente acusada de um crime.

    6. Admissible (Admissível): Que pode ser aceito em um tribunal como prova.

    7. Adulteration (Adulteração): Alteração ilegal de uma substância.

    8. Affidavit (Declaração juramentada): Documento escrito onde uma pessoa afirma, sob juramento, que as informações nele contidas são verdadeiras.

    9. Agreement, contract (Acordo, contrato, convênio): Documento que estabelece um acordo legal entre partes.

    10. Allegation (Alegação): Afirmação feita em um processo judicial, ainda sem prova.

    11. Amnesty (Anistia): Perdão legal concedido a um grupo de pessoas.

    12. Annulment (Anulação): Declaração legal de que um casamento é nulo.

    13. Appeal (Apelação): Pedido para um tribunal superior revisar a decisão de um tribunal inferior.

    14. Arbitration (Arbitragem): Método de resolução de disputas fora dos tribunais.

    15. Arrest Warrant (Mandado de prisão): Documento que autoriza a prisão de uma pessoa.

    16. Assets (Ativos): Propriedades ou recursos financeiros de uma pessoa ou empresa.

    17. Assault (Agressão): Ato de atacar fisicamente alguém.

    18. Attorney/lawyer/solicitor/legal counsel (Advogado): Profissional legal qualificado para representar clientes.

    19. Bail (Fiança): Pagamento feito para garantir a liberdade temporária de alguém acusado de um crime, enquanto aguarda julgamento.

    20. Bailiff (Oficial de justiça): Funcionário do tribunal responsável por manter a ordem e executar decisões judiciais.

    21. Bankruptcy (Falência): Situação legal de uma pessoa ou empresa incapaz de pagar suas dívidas.

    22. Bankruptcy Court (Tribunal de falências): Tribunal especializado em casos de falência.

    23. Bar (Ordem dos advogados): Organização profissional de advogados.

    24. Beneficiary (Beneficiário): Pessoa que recebe benefícios, como de um testamento ou seguro.

    25. Brief (Memorial): Documento escrito apresentado por um advogado a um tribunal.

    26. Burden of proof (Ônus da prova): Responsabilidade de provar uma alegação em um processo judicial.

    27. Capital Punishment (Pena de morte): Punição legal que resulta na morte do condenado.

    28. Case law (Jurisprudência): Direito estabelecido com base em decisões judiciais anteriores.

    29. Child custody (Guarda de menores): Direito legal de cuidar e tomar decisões sobre uma criança.

    30. Circumstantial Evidence (Prova circunstancial): Evidência que implica um fato por inferência, não diretamente.

    31. Civil Code (Código Civil): Conjunto de leis que regem as relações civis.

    32. Civil court (Vara cível): Tribunal que lida com disputas entre cidadãos.

    33. Civil Rights (Direitos civis): Direitos pessoais garantidos e protegidos pela Constituição.

    34. Class action (Ação coletiva): Processo judicial movido por um grupo de pessoas com reivindicações semelhantes.

    35. Classified Information (Informação classificada): Dados que são protegidos por lei ou regulamento.

    36. Claim (Reclamação de direitos): Pedido formal por direitos ou propriedades.

    37. Claimant (Requerente): Pessoa que faz uma reivindicação legal.

    38. Clause/provision (Cláusula): Seção de um contrato ou lei.

    39. Clearance certificate (Certidão negativa): Documento que prova a ausência de antecedentes criminais ou dívidas.

    40. Clemency (Clemência): Ato de um poder (geralmente o executivo) de reduzir a severidade de uma punição.

    41. Common Law (Direito comum): Sistema jurídico baseado em costumes e decisões judiciais.

    42. Community Service (Serviço comunitário): Trabalho não remunerado realizado como parte de uma sentença.

    43. Compensation (Indenização): Pagamento feito para reparar um dano ou perda.

    44. Complaint (Queixa): Declaração formal de uma parte em um processo judicial.

    45. Concurrent Sentence (Pena concorrente): Penas de prisão que são cumpridas ao mesmo tempo.

    46. Constitution (Constituição): Lei fundamental que estabelece a estrutura de um governo.

    47. Constitutional Law (Direito constitucional): Leis que se referem à Constituição de um país.

    48. Contempt of court (Desacato): Desobediência ou desrespeito a uma ordem judicial.

    49. Contingency Fee (Honorários condicionais): Pagamento a um advogado que depende do sucesso do caso.

    50. Contract (Contrato): Acordo legal entre duas ou mais partes.

    51. Conviction (Condenação): Decisão judicial que determina que alguém é culpado de um crime.

    52. Copyright (Direito autoral): Proteção legal de obras criativas.

    53. Corroborate (Corroborar): Apoiar com evidências adicionais ou autoridade.

    54. Counterclaim (Contrarreclamação): Reivindicação feita em resposta a uma reivindicação anterior.

    55. Counsellor (Advogado de defesa): Advogado que representa um réu.

    56. Cross-Examination (Contrainterrogatório): Questionamento de uma testemunha pela parte oposta.

    57. Custody (Custódia): Responsabilidade legal sobre uma criança ou direito de detenção de um acusado.

    58. Damages (Danos):  Compensação financeira por perda ou lesão.

    59. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.

    60. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.

    61. Deed (Escritura): Documento legal que comprova a transferência de propriedade.

    62. Defamation (Difamação): Ato de prejudicar a reputação de alguém através de declarações falsas.

    63. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.

    64. Defendant (Requerido): Pessoa ou entidade contra quem uma ação legal é movida.

    65. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.

    66. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.

    67. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.

    68. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.

    69. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.

    70. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.

    71. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.

    72. Discovery (Descoberta de provas): Processo de obtenção de provas antes do julgamento.

    73. Discovery (Descoberta): Processo de troca de informações entre as partes antes do julgamento.

    74. Dissenting Opinion (Voto divergente): Opinião de um juiz que discorda da decisão da maioria.

    75. Divorce (Divórcio): Dissolução legal de um casamento.

    76. Docket (Pauta): Lista de casos a serem julgados em um tribunal.

    77. Double Jeopardy (Dupla incriminação): Ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, o que é proibido em muitos sistemas jurídicos.

    78. Due Diligence (Diligência devida): Investigação ou exercício de cuidado razoável antes de entrar em um acordo.

    79.Due process (Devido processo legal): Direito de ter um julgamento justo e imparcial.

    80. Emancipation (Emancipação): Processo legal pelo qual um menor se torna independente dos pais.

    81. Eminent Domain (Desapropriação): Direito do governo de expropriar propriedade privada para uso público.

    82. Embezzlement (Apropriação indébita): Roubo ou malversação de fundos confiados a alguém.

    83. Equity (Equidade): Sistema de justiça que se baseia em princípios de justiça e não apenas em leis rígidas.

    84. Estate (Patrimônio): Totalidade dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa.

    85. Estate Planning (Planejamento sucessório): Preparação de atividades relacionadas à transferência de um patrimônio.

    86. Ethics (Ética): Princípios morais que governam a conduta de uma pessoa ou grupo.

    87. Evidence (Prova): Material ou testemunho apresentado em um processo judicial.

    88. Evidence (Prova, evidência): Material apresentado em tribunal para sustentar uma alegação.

    89. Execution proceedings (Ação executiva): Processo para implementar uma decisão judicial.

    90. Exhibit (Exposição): Objeto ou documento apresentado como prova em tribunal.

    91. Expunge (Expurgar): Remover registros de uma condenação criminal.

    92. Extradition (Extradição): Processo de entregar uma pessoa acusada ou condenada de um crime a outro estado ou país.

    93. False Arrest (Prisão ilegal): Detenção de uma pessoa sem justa causa ou sem mandado.

    94. Felony (Crime): Crime grave, geralmente punível com prisão por mais de um ano.

    95. Felony (Crime grave): Crime sério, geralmente punível com prisão por mais de um ano.

    96. Fiduciary (Fiduciário): Pessoa que tem a obrigação de agir no melhor interesse de outra.

    97. Foreclosure (Execução de hipoteca): Processo legal pelo qual um credor obtém a propriedade de um devedor.

    98. Forgery (Falsificação): Criação fraudulenta de um documento ou objeto.

    99. Forensic (Forense): Relativo à aplicação de métodos científicos e técnicas na investigação de crimes.

    100. Fraud (Fraude): Engano deliberado para obter vantagem injusta ou ilegal.

    101. Garnishment (Penhora): Processo legal pelo qual uma parte do salário de uma pessoa é retido para pagamento de uma dívida.

    102. Grand Jury (Grande júri): Grupo de cidadãos que examina a validade de uma acusação antes do julgamento.

    103. Guardian (Tutor): Pessoa legalmente designada para cuidar de outra pessoa ou de seus interesses.

    104. Habeas corpus (Habeas corpus): Ordem judicial que exige que uma pessoa detida seja levada perante um juiz.

    105. Harassment (Assédio): Comportamento persistente e indesejado que causa angústia ou medo.

    106. Hearing (Audiência): Sessão em um tribunal onde são apresentadas evidências e argumentos.

    107. High Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ): Tribunal superior em alguns sistemas jurídicos.

    108. Immunity (Imunidade): Proteção contra processos ou penalidades em certas circunstâncias.

    109. Inadmissible (Inadmissível): Evidência ou testemunho que não pode ser aceito em um tribunal.

    110. Injunction (Injunção): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de realizar uma ação específica.

    111. Insolvency (Insolvência): Incapacidade de pagar dívidas conforme vencem.

    112. Intellectual Property (Propriedade intelectual): Direitos legais sobre criações da mente, como patentes e direitos autorais.

    113. Interrogatory (Interrogatório): Conjunto de perguntas escritas para serem respondidas sob juramento.

    114. Joint Custody (Guarda compartilhada): Responsabilidade legal conjunta de dois pais sobre seus filhos.

    115. Judgment (Sentença): Decisão final de um tribunal.

    116. Jurisdiction (Jurisdição): Autoridade de um tribunal para julgar casos e emitir decisões.

    117. Lawsuit (Ação judicial): Ação legal movida por uma pessoa contra outra.

    118. Liability (Responsabilidade): Obrigação legal de reparar um dano causado.

    119. Lien (Penhor): Direito legal sobre a propriedade de outra pessoa como garantia de dívida.

    120. Litigation (Litígio): Processo de levar um caso a tribunal.

    121. Misdemeanor (Delito): Crime menos grave, geralmente punível com multa ou prisão de curto prazo.

    122. Negligence (Negligência): Falha em tomar cuidado razoável, resultando em dano ou lesão a outra pessoa.

    123. Notary (Notário): Oficial público que autentica documentos.

    124. Obligation (Obrigação): Dever legal ou moral.

    125. Parole (Liberdade condicional): Liberação antecipada de um prisioneiro sob certas condições.

    126. Patent (Patente): Direito exclusivo concedido para uma invenção.

    127. Plea (Declaração): Resposta do acusado às acusações em um processo criminal.

    128. Power of attorney (Procuração): Autorização para agir em nome de outra pessoa em assuntos legais ou comerciais.

    129. Probation (Condicional): Período de supervisão sobre um ofensor, em vez de prisão.

    130. Prosecution (Acusação): Ato de processar alguém em um processo criminal.

    131. Restraining order (Ordem de restrição): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de se aproximar ou contatar outra.

    132. Settlement (Acordo): Resolução de uma disputa sem julgamento.

    133. Statute (Estatuto): Lei escrita por um corpo legislativo.

    134. Testimony (Testemunho): Declaração feita sob juramento em um tribunal.

    135. Tort (Ato ilícito): Violação de um dever legal que resulta em dano ou prejuízo a outra pessoa.

    136. Trademark (Marca registrada): Sinal distintivo usado para identificar produtos ou serviços de uma empresa.

    137. Trial (Julgamento): Processo formal em um tribunal onde um caso é ouvido e uma decisão é tomada.

    138. Trust (Fideicomisso): Arranjo legal pelo qual uma pessoa (fiduciário) detém propriedade como seu administrador para o benefício de outros.

    139. Verdict (Veredito): Decisão de um júri ou juiz em um caso.

    140. Warrant (Mandado): Documento legal que autoriza a polícia a realizar uma ação específica, como uma busca ou prisão.

    141. Will (Testamento): Documento legal que expressa as vontades de uma pessoa sobre a distribuição de seu patrimônio após a morte.

    142. Witness (Testemunha): Pessoa que dá testemunho sobre o que viu, ouviu ou sabe em um caso judicial.

    143. Writ (Mandado judicial): Ordem escrita emitida por um tribunal instruindo a realização de um ato específico.

    144. Wrongful death (Morte por negligência): Reivindicação legal feita quando alguém morre devido à negligência ou má conduta de outra pessoa.

    145. Zoning (Zoneamento): Regulamentação governamental do uso da terra.

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    #327655
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    Mais termos utilizados pelo Common Law:

    1. Adjudicate (Adjudicar): Processo de tomada de decisão judicial sobre um caso.

    2. Amicus Curiae (Amigo da Corte): Pessoa ou organização que não é parte de um caso, mas oferece informações ou opinião ao tribunal.

    3. Bona Fide (De boa-fé): Algo feito ou adquirido de maneira honesta e sem intenção de fraude.

    4. Causa Mortis (Causa Mortis): Relacionado a eventos ou ações devido à morte de uma pessoa.

    5. De Facto (De Fato): Algo que existe na realidade, mesmo que não seja formalmente reconhecido.

    6. Enjoin (Proibir): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de realizar uma ação específica.

    7. Ex Parte (Ex Parte): Uma ação legal feita ou iniciada por uma parte sem a presença da outra.

    8. Fiduciary Duty (Dever fiduciário): Obrigação de agir no melhor interesse de outra pessoa ou entidade.

    9. Habeas Data (Habeas Data): Direito de acessar informações pessoais mantidas por terceiros e corrigi-las se necessário.

    10. In Loco Parentis (In Loco Parentis): Alguém que age no lugar dos pais, assumindo responsabilidades parentais.

    11. Jus Cogens (Jus Cogens): Normas fundamentais do direito internacional que não podem ser violadas por qualquer país.

    12. Lex Loci (Lex Loci): A lei do local onde um ato ocorreu.

    13. Mala Fide (De má-fé): Algo feito com intenção desonesta ou fraudulenta.

    14. Nolo Contendere (Nolo Contendere): Declaração de um réu em um processo criminal de que ele não contestará a acusação, mas também não admite culpa.

    15. Per Se (Por si só): Algo que é inerentemente ou por si só.

    16. Prima Facie (Prima Facie): Algo que parece verdadeiro à primeira vista e aceito até que seja provado o contrário.

    17. Quantum Meruit (Quantum Meruit): Termo legal que se refere à quantidade de pagamento que uma pessoa merece por seus serviços.

    18. Res Ipsa Loquitur (A coisa fala por si): Doutrina que sugere que a natureza de um acidente implica na negligência de alguém.

    19. Sui Generis (Único em seu tipo): Algo único, que não se encaixa em categorias normais.

    20. Ultra Vires (Além dos poderes): Atos realizados fora do escopo da autoridade legal de uma pessoa ou organização.

    #327656
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    Termos jurídicos em inglês

    1. Affirm (Afirmar): Confirmar ou ratificar uma decisão anterior de um tribunal.

    2. Arbitrator (Árbitro): Pessoa neutra escolhida para resolver uma disputa em arbitragem.

    3. Breach (Violação): Quebra ou falha no cumprimento de um dever ou acordo legal.

    4. Caveat Emptor (Cuidado pelo comprador): Princípio que o comprador assume o risco nas compras.

    5. Class Action (Ação coletiva): Processo judicial movido por um grupo de pessoas com reivindicações semelhantes.

    6. Collusion (Conluio): Acordo secreto ou cooperação para enganar ou defraudar outros.

    7. Concurrent Jurisdiction (Jurisdição concorrente): Quando mais de um tribunal tem autoridade para julgar um caso.

    8. Constructive Possession (Posse construtiva): Situação em que uma pessoa tem controle sobre um item, mesmo que não o possua fisicamente.

    9. Contempt of Court (Desacato ao tribunal): Desobediência ou desrespeito a uma ordem judicial.

    10. Debtor (Devedor): Pessoa que deve dinheiro ou outra obrigação a outra.

    11. Dissolution (Dissolução): O processo de encerrar formalmente uma entidade legal, como uma corporação ou casamento.

    12. Domicile (Domicílio): Local onde uma pessoa tem sua residência permanente.

    13. Equitable Relief (Reparação equitativa): Remédio judicial baseado em princípios de equidade.

    14. Estoppel (Estoppel): Princípio que impede uma pessoa de negar fatos ou direitos se já os afirmou anteriormente.

    15. Extraditable (Extraditável): Qualificado para ser extraditado sob a lei de extradição.

    16. Foreclosure (Execução hipotecária): Processo legal pelo qual um credor obtém a propriedade de um devedor.

    17. Garnishee (Penhorado): Terceiro que detém propriedade ou dinheiro do devedor, que pode ser usado para pagar dívidas.

    18. Guardianship (Tutela): Responsabilidade legal de cuidar de outra pessoa, geralmente um menor ou alguém incapaz.

    19. Indemnify (Indenizar): Compensar por perdas ou danos.

    20. Injunction (Injunção): Ordem judicial que obriga ou proíbe uma ação.

    21. Juror (Jurado): Membro de um júri.

    22. Laches (Laches): Perda de um direito legal devido a atrasos ou negligência em reivindicá-lo.

    23. Larceny (Furto): Roubo ou furto de propriedade pessoal.

    24. Malfeasance (Má conduta): Realização de um ato ilegal ou desonesto, especialmente por um funcionário público.

    25. Moot (Irrelevante): Questão que perdeu sua relevância prática ou interesse.

    26. Negotiable Instrument (Título negociável): Documento que garante o pagamento de uma quantia específica de dinheiro.

    27. Ordinance (Ordenança): Lei ou regulamento feito por uma autoridade local ou municipal.

    28. Paternity (Paternidade): Estado ou qualidade de ser pai.

    29. Perjury (Perjúrio): Ato de mentir sob juramento em um tribunal.

    30. Plaintiff (Autor): Pessoa que inicia um processo judicial contra outra.

    31. Pleadings (Petições): Documentos escritos apresentados em um tribunal que delineiam as reivindicações e defesas das partes.

    32. Probate (Homologação de testamento): Processo legal de administrar a propriedade de uma pessoa falecida.

    33. Pro Bono (Pro Bono): Trabalho realizado gratuitamente, especialmente serviços legais.

    34. Quash (Anular): Rejeitar ou invalidar, especialmente no contexto de uma decisão judicial.

    35. Recidivism (Reincidência): Tendência de um condenado a reofender.

    36. Replevin (Reivindicação de posse): Ação legal para recuperar bens tomados ilegalmente.

    37. Rescind (Rescindir): Cancelar ou anular um contrato ou acordo.

    38. Restitution (Restituição): Compensação por perda ou dano.

    39. Retainer (Honorários iniciais): Pagamento inicial feito a um advogado para serviços jurídicos.

    40. Sanction (Sanção): Punição ou penalidade imposta por violar uma regra ou lei.

    41. Statute of Limitations (Prazo prescricional): Prazo máximo para iniciar um processo legal.

    42. Subpoena (Intimação): Ordem judicial para comparecer em tribunal ou apresentar documentos.

    43. Summary Judgment (Julgamento sumário): Decisão judicial sem um julgamento completo, baseada em declarações e evidências.

    44. Tortious Interference (Interferência ilícita): Ato de interferir indevidamente em um contrato ou relação comercial.

    45. Trustee (Fiduciário): Pessoa que administra um trust ou fideicomisso.

    46. Underwrite (Subscrever): Assumir a responsabilidade financeira por algo, como um seguro.

    47. Usurp (Usurpar): Tomar algo ilegalmente ou com força, como poder ou propriedade.

    48. Vagrancy (Vadiagem): Estado de viver sem emprego fixo ou residência.

    49. Voir Dire (Voir Dire): Processo de questionar potenciais jurados para determinar sua adequação para julgar um caso.

    50. Waive (Renunciar): Desistir voluntariamente de um direito ou reivindicação.

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