Termos Jurídicos em Inglês

Termos Jurídicos em inglês, organizados em ordem alfabética, com suas respectivas descrições em português:

1. Abrogate (Ab-rogar, revogar): Refere-se à ação de anular ou revogar formalmente uma lei.

2. Abuse of discretion (Abuso de poder): Quando uma autoridade excede os limites de seu poder discricionário.

3. Abuse of privilege (Abuso de privilégio): Uso indevido de um privilégio legal.

4. According to law; at law (De acordo com a lei): Conformidade com as leis vigentes.

5. Accused (Acusado): Pessoa formalmente acusada de um crime.

6. Admissible (Admissível): Que pode ser aceito em um tribunal como prova.

7. Adulteration (Adulteração): Alteração ilegal de uma substância.

8. Affidavit (Declaração juramentada): Documento escrito onde uma pessoa afirma, sob juramento, que as informações nele contidas são verdadeiras.

9. Agreement, contract (Acordo, contrato, convênio): Documento que estabelece um acordo legal entre partes.

10. Allegation (Alegação): Afirmação feita em um processo judicial, ainda sem prova.

11. Amnesty (Anistia): Perdão legal concedido a um grupo de pessoas.

12. Annulment (Anulação): Declaração legal de que um casamento é nulo.

13. Appeal (Apelação): Pedido para um tribunal superior revisar a decisão de um tribunal inferior.

14. Arbitration (Arbitragem): Método de resolução de disputas fora dos tribunais.

15. Arrest Warrant (Mandado de prisão): Documento que autoriza a prisão de uma pessoa.

16. Assets (Ativos): Propriedades ou recursos financeiros de uma pessoa ou empresa.

17. Assault (Agressão): Ato de atacar fisicamente alguém.

18. Attorney/lawyer/solicitor/legal counsel (Advogado): Profissional legal qualificado para representar clientes.

19. Bail (Fiança): Pagamento feito para garantir a liberdade temporária de alguém acusado de um crime, enquanto aguarda julgamento.

20. Bailiff (Oficial de justiça): Funcionário do tribunal responsável por manter a ordem e executar decisões judiciais.

21. Bankruptcy (Falência): Situação legal de uma pessoa ou empresa incapaz de pagar suas dívidas.

22. Bankruptcy Court (Tribunal de falências): Tribunal especializado em casos de falência.

23. Bar (Ordem dos advogados): Organização profissional de advogados.

24. Beneficiary (Beneficiário): Pessoa que recebe benefícios, como de um testamento ou seguro.

25. Brief (Memorial): Documento escrito apresentado por um advogado a um tribunal.

26. Burden of proof (Ônus da prova): Responsabilidade de provar uma alegação em um processo judicial.

27. Capital Punishment (Pena de morte): Punição legal que resulta na morte do condenado.

28. Case law (Jurisprudência): Direito estabelecido com base em decisões judiciais anteriores.

29. Child custody (Guarda de menores): Direito legal de cuidar e tomar decisões sobre uma criança.

30. Circumstantial Evidence (Prova circunstancial): Evidência que implica um fato por inferência, não diretamente.

31. Civil Code (Código Civil): Conjunto de leis que regem as relações civis.

32. Civil court (Vara cível): Tribunal que lida com disputas entre cidadãos.

33. Civil Rights (Direitos civis): Direitos pessoais garantidos e protegidos pela Constituição.

34. Class action (Ação coletiva): Processo judicial movido por um grupo de pessoas com reivindicações semelhantes.

35. Classified Information (Informação classificada): Dados que são protegidos por lei ou regulamento.

36. Claim (Reclamação de direitos): Pedido formal por direitos ou propriedades.

37. Claimant (Requerente): Pessoa que faz uma reivindicação legal.

38. Clause/provision (Cláusula): Seção de um contrato ou lei.

39. Clearance certificate (Certidão negativa): Documento que prova a ausência de antecedentes criminais ou dívidas.

40. Clemency (Clemência): Ato de um poder (geralmente o executivo) de reduzir a severidade de uma punição.

41. Common Law (Direito comum): Sistema jurídico baseado em costumes e decisões judiciais.

42. Community Service (Serviço comunitário): Trabalho não remunerado realizado como parte de uma sentença.

43. Compensation (Indenização): Pagamento feito para reparar um dano ou perda.

44. Complaint (Queixa): Declaração formal de uma parte em um processo judicial.

45. Concurrent Sentence (Pena concorrente): Penas de prisão que são cumpridas ao mesmo tempo.

46. Constitution (Constituição): Lei fundamental que estabelece a estrutura de um governo.

47. Constitutional Law (Direito constitucional): Leis que se referem à Constituição de um país.

48. Contempt of court (Desacato): Desobediência ou desrespeito a uma ordem judicial.

49. Contingency Fee (Honorários condicionais): Pagamento a um advogado que depende do sucesso do caso.

50. Contract (Contrato): Acordo legal entre duas ou mais partes.

51. Conviction (Condenação): Decisão judicial que determina que alguém é culpado de um crime.

52. Copyright (Direito autoral): Proteção legal de obras criativas.

53. Corroborate (Corroborar): Apoiar com evidências adicionais ou autoridade.

54. Counterclaim (Contrarreclamação): Reivindicação feita em resposta a uma reivindicação anterior.

55. Counsellor (Advogado de defesa): Advogado que representa um réu.

56. Cross-Examination (Contrainterrogatório): Questionamento de uma testemunha pela parte oposta.

57. Custody (Custódia): Responsabilidade legal sobre uma criança ou direito de detenção de um acusado.

58. Damages (Danos):  Compensação financeira por perda ou lesão.

59. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.

60. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.

61. Deed (Escritura): Documento legal que comprova a transferência de propriedade.

62. Defamation (Difamação): Ato de prejudicar a reputação de alguém através de declarações falsas.

63. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.

64. Defendant (Requerido): Pessoa ou entidade contra quem uma ação legal é movida.

65. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.

66. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.

67. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.

68. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.

69. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.

70. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.

71. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.

72. Discovery (Descoberta de provas): Processo de obtenção de provas antes do julgamento.

73. Discovery (Descoberta): Processo de troca de informações entre as partes antes do julgamento.

74. Dissenting Opinion (Voto divergente): Opinião de um juiz que discorda da decisão da maioria.

75. Divorce (Divórcio): Dissolução legal de um casamento.

76. Docket (Pauta): Lista de casos a serem julgados em um tribunal.

77. Double Jeopardy (Dupla incriminação): Ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, o que é proibido em muitos sistemas jurídicos.

78. Due Diligence (Diligência devida): Investigação ou exercício de cuidado razoável antes de entrar em um acordo.

79.Due process (Devido processo legal): Direito de ter um julgamento justo e imparcial.

80. Emancipation (Emancipação): Processo legal pelo qual um menor se torna independente dos pais.

81. Eminent Domain (Desapropriação): Direito do governo de expropriar propriedade privada para uso público.

82. Embezzlement (Apropriação indébita): Roubo ou malversação de fundos confiados a alguém.

83. Equity (Equidade): Sistema de justiça que se baseia em princípios de justiça e não apenas em leis rígidas.

84. Estate (Patrimônio): Totalidade dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa.

85. Estate Planning (Planejamento sucessório): Preparação de atividades relacionadas à transferência de um patrimônio.

86. Ethics (Ética): Princípios morais que governam a conduta de uma pessoa ou grupo.

87. Evidence (Prova): Material ou testemunho apresentado em um processo judicial.

88. Evidence (Prova, evidência): Material apresentado em tribunal para sustentar uma alegação.

89. Execution proceedings (Ação executiva): Processo para implementar uma decisão judicial.

90. Exhibit (Exposição): Objeto ou documento apresentado como prova em tribunal.

91. Expunge (Expurgar): Remover registros de uma condenação criminal.

92. Extradition (Extradição): Processo de entregar uma pessoa acusada ou condenada de um crime a outro estado ou país.

93. False Arrest (Prisão ilegal): Detenção de uma pessoa sem justa causa ou sem mandado.

94. Felony (Crime): Crime grave, geralmente punível com prisão por mais de um ano.

95. Felony (Crime grave): Crime sério, geralmente punível com prisão por mais de um ano.

96. Fiduciary (Fiduciário): Pessoa que tem a obrigação de agir no melhor interesse de outra.

97. Foreclosure (Execução de hipoteca): Processo legal pelo qual um credor obtém a propriedade de um devedor.

98. Forgery (Falsificação): Criação fraudulenta de um documento ou objeto.

99. Forensic (Forense): Relativo à aplicação de métodos científicos e técnicas na investigação de crimes.

100. Fraud (Fraude): Engano deliberado para obter vantagem injusta ou ilegal.

101. Garnishment (Penhora): Processo legal pelo qual uma parte do salário de uma pessoa é retido para pagamento de uma dívida.

102. Grand Jury (Grande júri): Grupo de cidadãos que examina a validade de uma acusação antes do julgamento.

103. Guardian (Tutor): Pessoa legalmente designada para cuidar de outra pessoa ou de seus interesses.

104. Habeas corpus (Habeas corpus): Ordem judicial que exige que uma pessoa detida seja levada perante um juiz.

105. Harassment (Assédio): Comportamento persistente e indesejado que causa angústia ou medo.

106. Hearing (Audiência): Sessão em um tribunal onde são apresentadas evidências e argumentos.

107. High Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ): Tribunal superior em alguns sistemas jurídicos.

108. Immunity (Imunidade): Proteção contra processos ou penalidades em certas circunstâncias.

109. Inadmissible (Inadmissível): Evidência ou testemunho que não pode ser aceito em um tribunal.

110. Injunction (Injunção): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de realizar uma ação específica.

111. Insolvency (Insolvência): Incapacidade de pagar dívidas conforme vencem.

112. Intellectual Property (Propriedade intelectual): Direitos legais sobre criações da mente, como patentes e direitos autorais.

113. Interrogatory (Interrogatório): Conjunto de perguntas escritas para serem respondidas sob juramento.

114. Joint Custody (Guarda compartilhada): Responsabilidade legal conjunta de dois pais sobre seus filhos.

115. Judgment (Sentença): Decisão final de um tribunal.

116. Jurisdiction (Jurisdição): Autoridade de um tribunal para julgar casos e emitir decisões.

117. Lawsuit (Ação judicial): Ação legal movida por uma pessoa contra outra.

118. Liability (Responsabilidade): Obrigação legal de reparar um dano causado.

119. Lien (Penhor): Direito legal sobre a propriedade de outra pessoa como garantia de dívida.

120. Litigation (Litígio): Processo de levar um caso a tribunal.

121. Misdemeanor (Delito): Crime menos grave, geralmente punível com multa ou prisão de curto prazo.

122. Negligence (Negligência): Falha em tomar cuidado razoável, resultando em dano ou lesão a outra pessoa.

123. Notary (Notário): Oficial público que autentica documentos.

124. Obligation (Obrigação): Dever legal ou moral.

125. Parole (Liberdade condicional): Liberação antecipada de um prisioneiro sob certas condições.

126. Patent (Patente): Direito exclusivo concedido para uma invenção.

127. Plea (Declaração): Resposta do acusado às acusações em um processo criminal.

128. Power of attorney (Procuração): Autorização para agir em nome de outra pessoa em assuntos legais ou comerciais.

129. Probation (Condicional): Período de supervisão sobre um ofensor, em vez de prisão.

130. Prosecution (Acusação): Ato de processar alguém em um processo criminal.

131. Restraining order (Ordem de restrição): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de se aproximar ou contatar outra.

132. Settlement (Acordo): Resolução de uma disputa sem julgamento.

133. Statute (Estatuto): Lei escrita por um corpo legislativo.

134. Testimony (Testemunho): Declaração feita sob juramento em um tribunal.

135. Tort (Ato ilícito): Violação de um dever legal que resulta em dano ou prejuízo a outra pessoa.

136. Trademark (Marca registrada): Sinal distintivo usado para identificar produtos ou serviços de uma empresa.

137. Trial (Julgamento): Processo formal em um tribunal onde um caso é ouvido e uma decisão é tomada.

138. Trust (Fideicomisso): Arranjo legal pelo qual uma pessoa (fiduciário) detém propriedade como seu administrador para o benefício de outros.

139. Verdict (Veredito): Decisão de um júri ou juiz em um caso.

140. Warrant (Mandado): Documento legal que autoriza a polícia a realizar uma ação específica, como uma busca ou prisão.

141. Will (Testamento): Documento legal que expressa as vontades de uma pessoa sobre a distribuição de seu patrimônio após a morte.

142. Witness (Testemunha): Pessoa que dá testemunho sobre o que viu, ouviu ou sabe em um caso judicial.

143. Writ (Mandado judicial): Ordem escrita emitida por um tribunal instruindo a realização de um ato específico.

144. Wrongful death (Morte por negligência): Reivindicação legal feita quando alguém morre devido à negligência ou má conduta de outra pessoa.

145. Zoning (Zoneamento): Regulamentação governamental do uso da terra.