Significado de Menor de Idade

Menor de Idade

Menor de idade é a expressão utilizada para se referir a uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade legal, ou seja, ainda não possui a idade em que, segundo a legislação do seu país, é considerada plenamente capaz para assumir responsabilidades e direitos civis completos.

No Brasil, a maioridade legal é atingida aos 18 anos. Portanto, qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada menor de idade. Durante esse período, os menores de idade estão sujeitos a uma série de restrições e proteções legais. Por exemplo, eles não podem votar (embora o voto seja facultativo dos 16 aos 18 anos), não podem ser responsabilizados penalmente da mesma forma que um adulto (estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e não podem realizar certos atos da vida civil, como casar ou assinar contratos sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.

Essas restrições existem para proteger os interesses dos jovens, considerando que eles ainda estão em desenvolvimento físico, mental e emocional, e podem não ter a maturidade necessária para tomar decisões complexas com total entendimento das consequências.