Significado Garantia Contratual – CDC

Garantia Contratual – CDC

A garantia contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil refere-se a uma garantia adicional, voluntariamente fornecida pelo fornecedor, que se soma à garantia legal. Esta garantia é um compromisso assumido pelo fabricante ou vendedor de um produto ou serviço, oferecendo proteção adicional além daquela exigida por lei.

Aspectos importantes da garantia contratual no CDC incluem:

1. Voluntariedade: É uma garantia opcional oferecida pelo fornecedor, além da garantia legal obrigatória.
2. Prazo e Condições: Deve ser claramente informada ao consumidor, incluindo prazo, extensão, forma e local de exercício da garantia.
3. Certificado de Garantia: Quando fornecida, deve vir acompanhada de um certificado de garantia, detalhando todas as condições.
4. Garantia Legal: Independente da garantia contratual, o consumidor possui direitos básicos garantidos por lei, como o direito de reclamar por defeitos aparentes ou ocultos dentro de um prazo específico.

Essa garantia contratual proporciona uma segurança adicional ao consumidor, reforçando a confiança nas transações comerciais.