Significado de Garantia Legal
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06/01/2024 às 11:59 #329216
Juristas
MestreGarantia Legal
A garantia legal é um direito básico do consumidor, assegurado por lei, que impõe ao fabricante ou vendedor a obrigação de assegurar que os produtos ou serviços vendidos estejam livres de defeitos de fabricação ou vícios por um determinado período após a compra. No Brasil, este direito é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Principais pontos sobre a garantia legal:
- Prazo de Validade: Para produtos duráveis, como eletrodomésticos ou carros, a garantia legal é de 90 dias; para produtos não duráveis, como alimentos ou cosméticos, é de 30 dias.
- Início da Contagem: O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
- Vícios Aparentes e Ocultos: Abrange defeitos óbvios e aqueles que só são descobertos com o uso.
- Responsabilidade do Fornecedor: O fornecedor é obrigado a reparar o defeito sem custo adicional, e se o problema não for resolvido dentro de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço.
- Não Dependência de Contrato: A garantia legal é independente de previsão contratual ou emissão de certificado de garantia.
A garantia legal é essencial para proteger os consumidores contra produtos e serviços que não atendem às expectativas ou padrões de qualidade prometidos.
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