Significado de ISSQN
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Marcado: isssqn
O ISSQN, sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um imposto municipal brasileiro que incide sobre a prestação de serviços. Este imposto tem as seguintes características principais:
Incide sobre Serviços: Tributa a prestação de serviços de diversas naturezas, conforme lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto aqueles sujeitos ao ICMS.
Base de Cálculo: A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado.
Alíquotas Variáveis: As alíquotas são determinadas por cada município dentro dos limites estabelecidos pela legislação, geralmente variando entre 2% e 5%.
Retenção na Fonte: Em certos casos, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço.
Lista de Serviços: A legislação define uma ampla lista de serviços sujeitos ao ISSQN, incluindo consultoria, serviços médicos, construção civil, serviços de informática, entre outros.
Recolhimento e Fiscalização: A responsabilidade pelo recolhimento e a fiscalização do ISSQN é dos municípios.
O ISSQN é uma importante fonte de receita para os municípios e contribui significativamente para o financiamento de serviços públicos locais.
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