Significado de ISSQN

1. ISSQN

O ISSQN, sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um imposto municipal brasileiro que incide sobre a prestação de serviços. Este imposto tem as seguintes características principais:

1. Imposto Municipal: É um tributo cobrado pelos municípios e, em alguns casos, pelo Distrito Federal.

2. Incide sobre Serviços: Tributa a prestação de serviços de diversas naturezas, conforme lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto aqueles sujeitos ao ICMS.

3. Base de Cálculo: A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado.

4. Alíquotas Variáveis: As alíquotas são determinadas por cada município dentro dos limites estabelecidos pela legislação, geralmente variando entre 2% e 5%.

5. Retenção na Fonte: Em certos casos, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço.

6. Lista de Serviços: A legislação define uma ampla lista de serviços sujeitos ao ISSQN, incluindo consultoria, serviços médicos, construção civil, serviços de informática, entre outros.

7. Recolhimento e Fiscalização: A responsabilidade pelo recolhimento e a fiscalização do ISSQN é dos municípios.

O ISSQN é uma importante fonte de receita para os municípios e contribui significativamente para o financiamento de serviços públicos locais.