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Significado de isenção para PCD

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  • 11/02/2024 às 18:30 #334075
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Isenção para PCD

    A “isenção para PCD” refere-se à isenção de impostos ou taxas concedida a pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículos automotores adaptados ou especialmente fabricados para atender às suas necessidades específicas de mobilidade.

    No Brasil, pessoas com deficiência têm direito à isenção de alguns impostos, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), na compra de veículos automotores. Essa isenção é concedida mediante a apresentação de documentos que comprovem a deficiência e a necessidade de adaptação do veículo, conforme determinado pela legislação.

    Essa isenção permite que pessoas com deficiência tenham acesso a veículos adaptados de forma mais acessível, facilitando sua mobilidade e independência.

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