Significado de Direito Líquido e Certo

Direito Líquido e Certo

O termo “direito líquido e certo” é uma expressão jurídica que se refere a uma situação na qual a pessoa possui um direito que pode ser claramente demonstrado, sem a necessidade de interpretação ou dúvida quanto à sua existência ou extensão. Em outras palavras, trata-se de um direito que é claro, preciso e incontestável.

Para um direito ser considerado líquido e certo, ele deve estar fundamentado em provas ou documentos que comprovem sua existência e sua extensão. Além disso, o direito deve ser claro e específico o suficiente para que possa ser facilmente compreendido e avaliado por um juiz ou tribunal.

Um exemplo de direito líquido e certo é o direito de receber uma determinada quantia em dinheiro decorrente de um contrato assinado entre as partes, no qual estão especificadas as condições de pagamento e os valores devidos. Nesse caso, se todas as condições contratuais forem cumpridas, o direito à quantia em dinheiro é considerado líquido e certo, pois está claramente estabelecido no contrato e pode ser facilmente comprovado por meio de documentos.

Quando uma pessoa possui um direito líquido e certo que está sendo violado ou negado por outra parte, ela pode recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer esse direito, por meio de um processo judicial. Nesse processo, caberá ao juiz ou tribunal avaliar as provas apresentadas e decidir sobre a procedência do direito reclamado.