Sociedade Simples de Advogados

Sociedade Simples de Advogados

A Sociedade Simples de Advogados é uma forma organizacional na qual dois ou mais advogados se associam para prestar serviços jurídicos.

Essa estrutura é regulamentada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Código Civil Brasileiro. A seguir, são detalhadas as características principais, vantagens e considerações legais para formar uma sociedade simples de advogados:

Características Principais

• Natureza Jurídica: Diferentemente das sociedades empresariais, a sociedade simples não tem objetivo de lucro comercial, mas sim o de prestar serviços decorrentes de sua atividade intelectual, no caso, a advocacia.
• Registro: Deve ser registrada na OAB, e não na Junta Comercial, diferentemente das sociedades empresárias.
• Nome: O nome da sociedade deve incluir o nome de pelo menos um dos sócios, sendo permitido o uso de expressão que indique a atividade.

Vantagens

• Especialização: Permite a união de advogados de diferentes especialidades, o que pode fortalecer o atendimento ao cliente e expandir as áreas de atuação do escritório.
• Divisão de Custos: Reduz custos operacionais, pois despesas como aluguel, serviços de secretariado, marketing, entre outros, são compartilhados.
• Responsabilidade Limitada: Em geral, cada sócio é responsável apenas até o limite do valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela liquidação, ou seja, pelas obrigações sociais.

Constituição e Regulamentação

• Contrato Social: A constituição da sociedade deve ser feita por meio de um contrato social que especifique, entre outros, os direitos e deveres de cada sócio, a distribuição de lucros, as regras para admissão e saída de sócios, e a administração da sociedade.
• Regulamentação pela OAB: A sociedade deve ser registrada na seccional da OAB onde está situada. A OAB possui regulamentações específicas que devem ser seguidas, incluindo normas éticas e de publicidade.
• Emissão de Notas Fiscais: A sociedade pode emitir notas fiscais pelos serviços prestados, o que é uma vantagem em relação ao advogado individual em termos de formalização e transparência financeira.

Considerações Legais

• Sigilo e Ética Profissional: A sociedade deve garantir a manutenção do sigilo profissional e aderir estritamente às normas éticas da advocacia.
• Tributação: A sociedade simples de advogados pode optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado e benéfico para pequenas empresas, desde que cumpra os requisitos para tal. Este regime normalmente resulta em uma carga tributária menor se comparada ao lucro presumido ou ao lucro real.

A formação de uma sociedade simples de advogados pode ser uma estratégia eficaz para advogados que desejam colaborar e expandir suas práticas jurídicas. É importante consultar um advogado especializado em direito societário ou um contador para auxiliar na elaboração do contrato social e garantir que todos os aspectos legais e tributários estejam corretamente abordados.