Atividade

Atividade Jurídica 

Atividade jurídica refere-se a qualquer ação, prática ou trabalho que esteja relacionado ao campo do direito e que envolva a aplicação, interpretação, estudo ou consultoria sobre normas jurídicas. Essa atividade pode ser exercida por profissionais do direito, como advogados, juízes, promotores, defensores públicos, c…[Leia mais]

Lei nº 9.099/95

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, representa um marco importante na legislação brasileira, introduzindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais com o intuito de proporcionar uma justiça mais acessível, rápida e menos formal para a população. Esta lei visa facilitar o acesso ao sistema judiciário, descomplic…[Leia mais]

Transação Penal

A transação penal é um mecanismo previsto na legislação brasileira, especificamente no artigo 76 da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ela permite a resolução de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, sem a necessidade de um processo j…[Leia mais]

Suspensão Condicional do Processo 

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, é um mecanismo legal aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, destinado a infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Esse dispositivo legal p…[Leia mais]

Significado de infrações de menor potencial ofensivo

Infrações de menor potencial ofensivo são definidas pela legislação brasileira como aquelas infrações penais que têm uma pena máxima cominada não superior a dois anos, podendo incluir tanto crimes quanto contravenções penais. Essa definição está prevista na Lei 9.099/95, que criou os Juizado…[Leia mais]

Intervenção Penal

A intervenção penal refere-se à atuação do Estado, por meio do sistema de justiça criminal, para responder a uma infração à lei penal. Essa intervenção é realizada com o objetivo de aplicar o direito penal a casos concretos, onde se alega que um crime foi cometido. Envolve uma série de procedimentos legais que podem incluir…[Leia mais]

Direito dos Acusados

O “Direito dos Acusados” refere-se ao conjunto de garantias legais e constitucionais destinadas a assegurar um tratamento justo e equitativo a qualquer pessoa acusada de um crime. Esses direitos são fundamentais para o funcionamento de um sistema de justiça criminal que respeite os princípios do Estado de Direito e da di…[Leia mais]

Direito ao Silêncio

O direito ao silêncio é uma garantia fundamental dos acusados em processos judiciais ou administrativos, assegurando que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse direito está enraizado no princípio da não autoincriminação, que é um componente essencial dos direitos humanos e das liberdades fundament…[Leia mais]

Princípio da não Autoincriminação

O princípio da não autoincriminação, também conhecido como o direito contra a autoincriminação, é um conceito jurídico fundamental que protege indivíduos de serem obrigados a fornecer declarações ou evidências que possam contribuir para sua própria condenação em processos criminais. Esse princípio assegura…[Leia mais]

Preservação da Dignidade Humana

A preservação da dignidade humana é um princípio fundamental que serve como alicerce para os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Refere-se ao reconhecimento inerente do valor intrínseco de cada indivíduo, assegurando que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, justiça e igualdade, independ…[Leia mais]

Arrependimento Eficaz

O arrependimento eficaz é um instituto do Direito Penal que ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, após ter iniciado a execução. Esse conceito está previsto no artigo 15 do Código Penal brasileiro e serve como uma causa excludente de punibil…[Leia mais]

Libra Esterlina

A libra esterlina (símbolo: £; código ISO: GBP, abreviação de “Great Britain Pound”) é a moeda oficial do Reino Unido, bem como de alguns territórios britânicos ultramarinos, as Ilhas do Canal (Jersey e Guernsey) e a Ilha de Man. É uma das moedas mais antigas ainda em uso, com sua origem remontando ao final do século VIII, qua…[Leia mais]

Blitz Policial 

“Blitz policial” é um termo de origem alemã (“Blitzkrieg”, que significa “guerra relâmpago”) que foi adaptado para descrever operações policiais rápidas e surpresas, geralmente com o objetivo de prevenir ou detectar infrações, como dirigir sob a influência de álcool ou drogas, verificar a legalidade de veículos e condutores,…[Leia mais]

Dívidas do Espólio 

As dívidas do espólio referem-se a todas as obrigações financeiras deixadas por uma pessoa falecida que devem ser pagas pelo seu patrimônio antes da distribuição dos bens aos herdeiros. Essas dívidas podem incluir empréstimos, hipotecas, contas de cartão de crédito, despesas médicas, impostos atrasados, entre outras obrigaç…[Leia mais]

Administração de Espólio 

A administração do espólio refere-se ao processo de gestão e liquidação do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, sob a supervisão de um inventariante nomeado ou executor testamentário, conforme a legislação local. Este processo envolve várias etapas críticas, incluindo a identificação e avaliação de todos…[Leia mais]

Sonegador

Um sonegador é uma pessoa ou entidade que deliberadamente evita o pagamento de impostos ou contribuições legais ao governo. Esta prática, conhecida como sonegação fiscal, envolve uma série de estratégias ilegais para minimizar ou eliminar obrigações tributárias. Entre as táticas mais comuns estão a omissão de rendimentos, a superestima…[Leia mais]

Sonegação Fiscal

Sonegação fiscal refere-se à prática ilegal de não pagar os impostos devidos ao governo. Isso pode ser feito por meio de diversas estratégias, como omitir renda, inflar despesas dedutíveis, ocultar bens e rendimentos, ou não declarar dinheiro ganho em atividades econômicas. A sonegação fiscal difere da elisão fiscal, que é…[Leia mais]

Personalidade Jurídica 

A personalidade jurídica é um conceito legal que atribui a entidades (sejam elas pessoas físicas ou jurídicas) a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações dentro do ordenamento jurídico. Em outras palavras, é o reconhecimento pela lei de que uma entidade possui capacidade jurídica para realizar atos civis, com…[Leia mais]

Plano de Partilha

Um plano de partilha é um documento legal utilizado no contexto de uma sucessão, que detalha a distribuição dos bens de uma pessoa falecida (de cujus) entre seus herdeiros e legatários. Esse plano é elaborado após a conclusão do inventário, processo que identifica, avalia e liquida o patrimônio deixado pelo falecido, e tem como…[Leia mais]