Atividade

“De minimis non curat lex”

“De minimis non curat lex” é uma expressão latina que significa “a lei não se preocupa com coisas triviais”. Este princípio jurídico sugere que o sistema legal não deve ser utilizado para julgar questões de pouca importância ou valor insignificante. A ideia é que o poder judiciário deve focar seus recursos e atenção e…[Leia mais]

De minimis praetor non curat

“De minimis praetor non curat” é uma variação da expressão latina “De minimis non curat praetor”, que se traduz como “o pretor (juiz) não se preocupa com coisas triviais”. Este princípio jurídico sugere que o sistema legal e seus administradores, como juízes ou magistrados, não devem ocupar-se de disputas ou infraçõe…[Leia mais]

Cerceamento de Defesa

O cerceamento de defesa é uma violação dos princípios do devido processo legal, ocorrendo quando são negadas a uma parte em um processo judicial as oportunidades e garantias necessárias para exercer plenamente seu direito de defesa. Esse cerceamento pode acontecer de diversas formas, como a recusa injustificada de prova…[Leia mais]

Escuta Telefônica 

A escuta telefônica refere-se à interceptação e gravação de conversas telefônicas por terceiros sem o consentimento de todas as partes envolvidas na comunicação. Este procedimento pode ser utilizado tanto em contextos legais quanto ilegais, dependendo de quem o executa e por quais motivos.

No contexto legal:
– Autorização Judic…[Leia mais]

Sigilo Telefônico

O sigilo telefônico refere-se à proteção legal da privacidade das comunicações realizadas por meio de serviços telefônicos, garantindo que as conversas entre os interlocutores não sejam interceptadas, divulgadas ou acessadas por terceiros sem o consentimento dos envolvidos. Este princípio é fundamental para preservar a confidenc…[Leia mais]

Espionagem

A espionagem é o ato de obter secretamente informações confidenciais ou sensíveis sem a permissão do detentor dessas informações. Tradicionalmente associada a atividades governamentais ou militares, a espionagem visa coletar dados de inteligência sobre governos, organizações ou indivíduos considerados adversários ou concorrente…[Leia mais]

Autorização Legal

Autorização legal refere-se à permissão concedida por uma autoridade competente, geralmente um órgão governamental ou judicial, que permite a uma pessoa ou entidade realizar uma ação ou atividade específica que, de outra forma, seria proibida ou restrita pela lei. Essa autorização é fundamentada em regulamentos, leis ou orden…[Leia mais]

Decisão Agravada 

O termo “decisão agravada” refere-se a uma situação no âmbito jurídico em que uma decisão judicial anterior é modificada para impor uma sanção ou consequência mais severa ao recorrente. Esse agravamento pode ocorrer, por exemplo, em um recurso de apelação, onde o tribunal de segunda instância, ao reexaminar o caso, decide n…[Leia mais]

Recurso Apelatório

O recurso apelatório, ou simplesmente apelação, é um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial solicita a uma instância superior a revisão de uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância. A apelação é usada quando se acredita que houve erro na aplicação da lei, na avaliação das…[Leia mais]

Apreensão de Passaporte 

A apreensão de passaporte é uma medida legal pela qual as autoridades competentes retiram temporária ou permanentemente o passaporte de um indivíduo, limitando sua capacidade de viajar para fora do país. Essa medida pode ser adotada por diversos motivos, geralmente relacionados à garantia da aplicação da lei, à segurança…[Leia mais]

Apreensão de CNH

A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa ou judicial que resulta na retenção temporária da licença de um motorista para dirigir veículos. Esta medida pode ser aplicada por diversos motivos, geralmente relacionados a infrações de trânsito, processos judiciais, ou como parte de penalidades…[Leia mais]

Autoridades de Trânsito

As autoridades de trânsito referem-se aos órgãos governamentais e às entidades responsáveis pela administração, regulação, fiscalização e controle do trânsito de veículos, pedestres e animais nas vias terrestres. Essas autoridades têm como objetivo garantir a segurança, a fluidez e a conveniência dos deslocamentos de…[Leia mais]

Reparação Histórica

A reparação histórica é um conceito que se refere a medidas adotadas por governos, organizações ou sociedades para corrigir injustiças e danos causados a indivíduos ou grupos em momentos anteriores da história. Essas injustiças podem incluir violações de direitos humanos, escravidão, genocídios, deslocamentos forçados de popu…[Leia mais]

Machismo

O machismo é um conjunto de atitudes, comportamentos, práticas sociais e crenças culturais que promovem a superioridade dos homens sobre as mulheres e valorizam características associadas ao papel tradicional do homem na sociedade, em detrimento da igualdade de gênero. O machismo manifesta-se em diversas esferas da vida, incluindo nas…[Leia mais]

Feminismo

O feminismo é um movimento social e político que busca promover a igualdade de gênero e combater as formas de discriminação, opressão e injustiça que as mulheres enfrentam na sociedade. O feminismo trabalha para questionar e desmontar as estruturas de poder patriarcais que historicamente privilegiam os homens em detrimento das mulher…[Leia mais]

Woke

O termo “woke” tem origens na comunidade afro-americana dos Estados Unidos, originalmente utilizado para descrever um estado de consciência sobre questões raciais e injustiças sociais. Com o tempo, o uso do termo expandiu-se para englobar uma maior conscientização e sensibilidade em relação a uma ampla gama de questões de justiça social e…[Leia mais]

Wokerism

“Wokerism” ou “wokeism” é um termo frequentemente usado de forma crítica ou satírica para descrever um movimento ou ideologia associada a uma consciência e sensibilidade elevadas em relação a questões de justiça social, igualdade e direitos civis. Embora o termo “woke” tenha origem na comunidade afro-americana como um chamado à conscien…[Leia mais]

Polarização

A polarização é um fenômeno que ocorre quando diferenças de opinião, crenças ou valores dentro de uma sociedade se tornam mais extremas, levando a um aumento significativo na divisão e no antagonismo entre diferentes grupos ou facções. Esse processo pode afetar diversas esferas, incluindo política, religião, cultura e questões soci…[Leia mais]

Segurança Alimentar 

A segurança alimentar é definida como a condição na qual todas as pessoas, em todos os momentos, têm acesso físico, social e econômico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos que atendam às suas necessidades dietéticas e preferências alimentares para uma vida ativa e saudável. Esse conceito abrange várias dimensões crí…[Leia mais]

Direito Nutricional 

O direito nutricional refere-se ao conjunto de princípios e normativas que asseguram a todos os indivíduos o acesso a alimentos adequados e a uma nutrição apropriada, reconhecendo a alimentação e a nutrição como direitos humanos fundamentais. Este conceito está intrinsecamente ligado à segurança alimentar e nutricional…[Leia mais]