Atividade

Honorários de Sucumbência

Os “honorários de sucumbência” são uma espécie de compensação financeira devida a advogados em processos judiciais, e seu pagamento é determinado com base no resultado da ação. Esses honorários são devidos pela parte vencida no processo à parte que venceu, ou seja, à parte que obteve êxito em sua reivindicação o…[Leia mais]

Significado de Hierarquia Judiciária

A “hierarquia judiciária” refere-se à organização e estruturação dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário de um país de acordo com um sistema hierárquico. Isso significa que os tribunais estão organizados em diferentes níveis ou instâncias, cada uma com um grau de autoridade e jurisdição específico.

No…[Leia mais]

Intempestivo 

No contexto jurídico, o termo “intempestivo” refere-se a um ato processual que foi realizado fora do prazo legal estabelecido pela legislação ou pelo regulamento aplicável. Em outras palavras, um ato é considerado “intempestivo” quando não foi realizado dentro do período estabelecido pela lei ou pelas regras processuais.

A intempe…[Leia mais]

Instrução Processual

A “instrução processual” é uma fase específica em um processo judicial em que as partes apresentam provas, testemunhas e argumentos perante o tribunal com o objetivo de esclarecer os fatos e as questões em disputa. Essa fase é fundamental para a coleta de evidências e para a formação do convencimento do juiz a respeito d…[Leia mais]

Jus Postulandi

“Jus postulandi” é uma expressão latina que significa “direito de postular” ou “direito de pleitear.” No contexto jurídico, essa expressão se refere ao direito que as partes têm de representar a si mesmas em um processo judicial, ou seja, de atuarem como seus próprios advogados, sem a necessidade de contratar um profissional do di…[Leia mais]

Direito de Postular

“Direito de postular” é uma expressão que se refere ao direito de uma pessoa ou entidade de apresentar demandas, petições ou solicitações a uma autoridade judicial ou administrativa. Em outras palavras, é o direito de fazer solicitações legais, apresentar ações judiciais ou realizar requerimentos perante um tribunal,…[Leia mais]

Significado de demissão por justa causa

A “demissão por justa causa” é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregador decide encerrar o vínculo empregatício com o empregado devido a uma conduta grave e irregular por parte deste último. Essa conduta irregular deve estar prevista na legislação trabalhista e ser consider…[Leia mais]

Demissão Sem Justa Causa

A “demissão sem justa causa” é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregador decide encerrar o vínculo empregatício com o empregado sem que haja uma motivação específica relacionada a uma conduta grave ou irregular por parte do trabalhador. Em outras palavras, trata-se de uma rescisão do contrato…[Leia mais]

Leiloeiro

Um “leiloeiro” é um profissional autorizado e registrado que tem a função de conduzir leilões de forma legal e transparente. O trabalho de um leiloeiro envolve a organização, promoção e realização de leilões públicos nos quais diversos tipos de bens, como imóveis, veículos, obras de arte, móveis, joias, entre outros, são vendidos a quem…[Leia mais]

Litigante de Má-Fé

Um “litigante de má-fé” é uma pessoa ou parte envolvida em um processo judicial que age de maneira desonesta, enganosa ou com má intenção ao apresentar petições, argumentos ou evidências perante o tribunal. Em outras palavras, trata-se de alguém que age de forma desleal ou desonesta durante o processo, com o objetivo de…[Leia mais]

Locaute

“Locaute” é um termo que se refere a uma situação em que os trabalhadores ou empregados de uma empresa, geralmente em um setor específico ou de uma determinada categoria profissional, decidem entrar em greve ou paralisar suas atividades em conjunto, com o apoio ou concordância do empregador ou empresários envolvidos. Em outras palav…[Leia mais]

Mandado Judicial

Um “mandado judicial” é um documento emitido por uma autoridade judicial, como um juiz, tribunal ou magistrado, que tem o propósito de ordenar a realização de determinada ação, procedimento ou medida legal. Esse documento é utilizado no âmbito do sistema de justiça para garantir que decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas…[Leia mais]

Mandado de Segurança

O “Mandado de Segurança (MS)” é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira, utilizado para proteger direitos líquidos e certos de uma pessoa ou entidade que se sintam ameaçados ou lesados por atos de autoridades públicas ou agentes do governo. O objetivo principal do Mandado de Segurança é garantir que esses…[Leia mais]

Mandato

O termo “mandato” possui diferentes significados, dependendo do contexto em que é utilizado. Aqui estão alguns dos significados mais comuns em português:

1. Mandato Político: No contexto político, um “mandato” refere-se ao período de tempo durante o qual um indivíduo eleito para um cargo público, como presidente, governador, prefeit…

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Mérito

O termo “mérito” é utilizado em diversos contextos e possui diferentes significados, mas, em geral, está relacionado com a qualidade ou valor intrínseco de algo ou alguém, bem como com o reconhecimento ou avaliação de méritos ou virtudes. Aqui estão alguns dos significados mais comuns do termo “mérito” em português:

1. Qualidade ou Valor:

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