Significado de Mandado de Segurança (MS)
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27/01/2024 às 19:14 #332348JuristasMestre
Mandado de Segurança
O “Mandado de Segurança (MS)” é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira, utilizado para proteger direitos líquidos e certos de uma pessoa ou entidade que se sintam ameaçados ou lesados por atos de autoridades públicas ou agentes do governo. O objetivo principal do Mandado de Segurança é garantir que esses direitos sejam preservados, impedindo ou corrigindo ilegalidades ou abusos por parte de autoridades.
Alguns pontos importantes sobre o Mandado de Segurança (MS) incluem:
- Direitos Líquidos e Certos: O Mandado de Segurança só pode ser utilizado quando se trata de direitos que sejam claramente definidos e prováveis de serem comprovados de forma objetiva, ou seja, direitos “líquidos e certos”.
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Autoridades Impetradas: O MS é direcionado contra atos de autoridades públicas ou agentes do governo que estejam agindo de forma ilegal ou abusiva.
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Prazos: Geralmente, o prazo para impetrar um Mandado de Segurança é curto e definido por lei, o que exige rapidez na tomada de providências legais.
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Decisões Rápidas: O Judiciário é obrigado a analisar os pedidos de Mandado de Segurança de forma célere, dada a urgência em proteger direitos ameaçados.
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Sigilo: Em algumas situações, o MS pode ser requerido com pedido de sigilo, protegendo informações sensíveis relacionadas ao caso.
O Mandado de Segurança é um mecanismo importante para garantir o respeito aos direitos individuais e coletivos, bem como para evitar abusos de poder por parte de autoridades públicas. É uma ferramenta fundamental para a proteção da cidadania e para a manutenção do Estado de Direito.
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