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Juristas iniciou o tópico Significado de RExt – Recurso Extraordinário no fórum Atividade 8 meses, 3 semanas atrás
RExt – Recurso Extraordinário
O “recurso extraordinário” é um termo específico do sistema jurídico brasileiro. Refere-se a um tipo de recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte do país. Esse recurso é utilizado quando uma das partes em um processo acredita que uma decisão judicial viola a Constitu…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de REsp – Recurso Especial no fórum Atividade 8 meses, 3 semanas atrás
REsp – Recurso Especial
O “recurso especial” é um termo específico do sistema jurídico brasileiro, especialmente relacionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é uma das instâncias mais elevadas do Poder Judiciário no Brasil. Este recurso é utilizado quando uma das partes em um processo acredita que uma decisão judicial viola a legislaç…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Emenda Constitucional no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Emenda Constitucional
Uma “emenda constitucional” é um ato legislativo que altera a Constituição de um país. É uma maneira formal de modificar ou adicionar disposições à Constituição, que é o documento fundamental que estabelece a estrutura do governo, os direitos fundamentais dos cidadãos e as regras básicas da nação. As emendas constitucionais…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de lei federal no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Lei Federal
Uma “lei federal” é uma norma jurídica ou regulamento que foi promulgado pelo governo federal de um país. No contexto do Brasil, por exemplo, as leis federais são aquelas criadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. Essas leis se aplicam a todo o território nacional e têm autoridade sobre questõ…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Lei Estadual no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Lei Estadual
Uma “lei estadual” é uma norma jurídica ou regulamento promulgado pelo governo de um estado dentro de um país. No contexto do Brasil, por exemplo, as leis estaduais são aquelas criadas pelas Assembleias Legislativas estaduais e sancionadas pelos governadores dos estados. Essas leis se aplicam exclusivamente dentro dos limites geog…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Lei Municipal no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Lei Municipal
Uma “lei municipal” é uma norma jurídica ou regulamento promulgado pelo governo de um município dentro de um país. No contexto do Brasil, por exemplo, as leis municipais são criadas pelas Câmaras Municipais e sancionadas pelos prefeitos dos municípios. Essas leis têm aplicação exclusiva dentro dos limites geográficos do município…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Hipossuficiência do Consumidor no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Hipossuficiência do Consumidor
A “hipossuficiência do consumidor” é um termo jurídico que se refere à condição de vulnerabilidade ou desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor de produtos ou serviços. Essa hipossuficiência decorre da disparidade de poder econômico, técnico ou de informação entre as partes envolvidas em uma relação de con…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito ao Arrependimento no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Direito ao Arrependimento
O “direito ao arrependimento” é um termo que se refere a um direito garantido aos consumidores em certas situações, especialmente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telefone ou em domicílio. Esse direito permite que o consumidor desista de uma compra realizada à distâ…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de prazo de arrependimento do consumidor no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Prazo de arrependimento do consumidor
O “prazo de arrependimento do consumidor” é o período de tempo durante o qual um consumidor pode exercer seu direito ao arrependimento em relação a uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio. Esse prazo é estabelecido por lei e varia…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Lei Complementar no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Lei Complementar
Uma “lei complementar” é um tipo específico de lei previsto na Constituição de um país. Ela tem a função de complementar as disposições da Constituição em determinadas matérias ou temas de relevância, bem como regulamentar questões específicas que exijam uma forma mais rigorosa de aprovação legislativa do que as leis ordinária…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de brasileiro nato no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Brasileiro Nato
“Brasileiro nato” é um termo que se refere a um indivíduo que adquire automaticamente a nacionalidade brasileira no momento do seu nascimento, devido às circunstâncias de sua origem. Ou seja, é alguém que é considerado cidadão brasileiro desde o momento em que veio ao mundo, independentemente da nacionalidade de seus pais ou de o…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de brasileiro naturalizado no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Brasileiro Naturalizado
“Brasileiro naturalizado” é um termo que se refere a um indivíduo que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de um processo chamado naturalização. Ao contrário dos brasileiros natos, que adquirem automaticamente a nacionalidade no momento do nascimento, os brasileiros naturalizados são estrangeiros que passaram por u…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Processo de Naturalização no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Processo de Naturalização
O “processo de naturalização” é o procedimento legal pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de um país e se torna um cidadão desse país. É um processo que permite a integração de estrangeiros na sociedade e na comunidade do país de acolhimento, conferindo-lhes os direitos e deveres de um cidadão nacional.
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Juristas iniciou o tópico Significado de Expulsão de Estrangeiro no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Expulsão de Estrangeiro
A “expulsão de estrangeiro” é um procedimento legal pelo qual um país ou governo decide remover um estrangeiro de seu território e impedi-lo de permanecer ou retornar. Essa medida é geralmente tomada quando um estrangeiro viola as leis ou regulamentos do país de acolhimento, representa uma ameaça à segurança nacional,…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de OEA – Organização dos Estados Americanos no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
OEA – Organização dos Estados Americanos
A “OEA” é a sigla para Organização dos Estados Americanos, também conhecida como “OAS” (Organização dos Estados Americanos, em inglês). Trata-se de uma organização internacional regional que reúne os países das Américas com o objetivo de promover a cooperação, a segurança e o desenvolvimento…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Significado de CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, muitas vezes referida simplesmente como “Corte IDH”, é uma instituição jurídica internacional que faz parte do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Ela foi criada como parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Pacto de São José de Costa Rica no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Pacto de São José de Costa Rica
O “Pacto de São José da Costa Rica” é o nome comum da “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, um tratado internacional que foi adotado em San José, Costa Rica, em 1969. Essa convenção é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos humanos nas Américas e estabelece um conjunto abrangente de…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Convenção Americana de Direitos Humanos no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Convenção Americana de Direitos Humanos
A “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, é um tratado internacional adotado em San José, Costa Rica, em 1969. Esta convenção é um dos principais instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas e estabelece um conjunto abra…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Convenção de Montreal no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Convenção de Montreal
A “Convenção de Montreal” é um acordo internacional celebrado em 1999 que trata de questões relacionadas ao transporte aéreo, especificamente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e suas bagagens. Ela é um tratado importante no contexto da aviação civil e busca estab…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Convenção de Varsóvia no fórum Dicionário Jurídico 8 meses, 3 semanas atrás
Convenção de Varsóvia
A “Convenção de Varsóvia” é um tratado internacional celebrado em 1929 na cidade de Varsóvia, Polônia, que estabeleceu as primeiras normas internacionais para a aviação civil, em particular, no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e às suas bagagens em voos internac…[Leia mais]
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