Significado de REsp - Recurso Especial
Marcado: Recurso Especial, Resp, STJ, Superior Tribunal de Justiça
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13/01/2024 às 13:46 #330344JuristasMestre
REsp – Recurso Especial
O “recurso especial” é um termo específico do sistema jurídico brasileiro, especialmente relacionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é uma das instâncias mais elevadas do Poder Judiciário no Brasil. Este recurso é utilizado quando uma das partes em um processo acredita que uma decisão judicial viola a legislação federal.
O recurso especial é apresentado ao STJ com base em questões de direito federal, ou seja, quando se argumenta que a decisão de um tribunal inferior contraria ou interpreta erroneamente a legislação federal. O STJ tem a responsabilidade de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país, tornando-se um tribunal de referência para questões legais que envolvam direito federal.
Para que um recurso especial seja admitido pelo STJ, é necessário demonstrar a existência de uma controvérsia relevante sobre a interpretação ou aplicação da legislação federal. Se o tribunal considerar que a questão é de fato relevante e que há divergência jurisprudencial ou interpretação equivocada da lei federal, o recurso especial é admitido e a decisão pode ser revisada pelo STJ.
O recurso especial desempenha um papel importante no sistema legal brasileiro, garantindo a uniformidade da interpretação e aplicação da legislação federal em todo o país.
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