Atividade

Súmula Vinculante

A “súmula vinculante” é um instrumento jurídico utilizado em alguns sistemas legais, como o do Brasil, para garantir uniformidade e estabilidade nas decisões judiciais. Trata-se de uma síntese ou consolidação de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões específicas de direito, que tem caráter obrigatóri…[Leia mais]

Custas Processuais

“Custas processuais” são os gastos associados à tramitação de um processo judicial. Incluem taxas e despesas que devem ser pagas ao sistema judiciário para cobrir os custos operacionais do processo legal. As custas processuais variam dependendo da natureza do caso, da jurisdição e do tipo de procedimento legal.…[Leia mais]

Disputa Judicial

Uma “disputa judicial” é um conflito ou desacordo entre duas ou mais partes que é resolvido através do sistema de tribunais. Esta disputa pode envolver diversos assuntos, como direitos de propriedade, contratos, responsabilidade civil, questões familiares, entre outros. O processo judicial fornece um meio formal e estruturado par…[Leia mais]

Lide Temerária

A “lide temerária” refere-se a uma ação judicial considerada irresponsável ou mal-intencionada, caracterizada pela falta de fundamentação legal ou fática. Esse termo é frequentemente associado a processos que são iniciados com o intuito de causar prejuízo ou constrangimento à outra parte, sem que haja um embasamento sólido para…[Leia mais]

Súmula Vinculante

A “súmula vinculante” é um instrumento jurídico utilizado em alguns sistemas legais, como o do Brasil, para garantir uniformidade e estabilidade nas decisões judiciais. Trata-se de uma síntese ou consolidação de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões específicas de direito, que tem caráter obrigatóri…[Leia mais]

Justiça Restaurativa

A “justiça restaurativa” é uma abordagem no sistema de justiça que se concentra em reparar o dano causado pelo crime, privilegiando a resolução de conflitos e a reconciliação entre vítima, infrator e comunidade.

Diferente da justiça retributiva, que se foca na punição, a justiça restaurativa busca promover a cura e o ent…[Leia mais]

Justiça Retributiva

A “justiça retributiva” é uma teoria de justiça que enfoca a punição do infrator como uma resposta apropriada ao crime cometido. Este conceito baseia-se no princípio de que as punições devem ser proporcionais à gravidade do delito, visando a imposição de uma penalidade que corresponda ao dano causado.

C…[Leia mais]

Código de Hamurabi

O “Código de Hamurabi” é um dos mais antigos conjuntos conhecidos de leis escritas, datando de cerca de 1754 a.C. Foi criado pelo rei Hamurabi da Babilônia, uma antiga cidade-estado na Mesopotâmia (atual Iraque). Este código é famoso por sua rigorosa justiça, refletida na conhecida máxima “olho por olho, dente por dente”.…[Leia mais]

Código Napoleônico

O “Código Napoleônico”, também conhecido como Código Civil Francês de 1804, é um conjunto de leis promulgado durante o governo de Napoleão Bonaparte na França. Ele é considerado uma das mais importantes codificações do direito civil moderno e influenciou fortemente os sistemas jurídicos de muitos outros países.

Cara…[Leia mais]

Magistrado de Carreira

Um “magistrado de carreira” refere-se a um juiz ou desembargador que ingressou na magistratura através de concurso público e seguiu uma trajetória profissional dentro do sistema judiciário.

Estes magistrados passam por um processo rigoroso de seleção e, após ingressarem na carreira, progridem através de promoções baseadas…[Leia mais]

Juiz Leigo

Um “juiz leigo” é um profissional do direito, geralmente um advogado, que atua em determinados tipos de processos judiciais, mas não é um magistrado de carreira. Os juízes leigos são nomeados para auxiliar na resolução de casos, especialmente em juizados especiais, onde buscam promover uma justiça mais rápida e acessível. Eles não…[Leia mais]

Juiz Togado

Um “juiz togado” é um magistrado de carreira que, na maioria dos sistemas judiciários, ingressa na função por meio de concurso público. O termo “togado” deriva da toga, vestimenta tradicionalmente usada por juízes em muitos países, simbolizando a autoridade e a dignidade da função judicial.

Características de um juiz togado:…[Leia mais]

Junta Comercial

A “Junta Comercial” é um órgão público administrativo responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais. Ela atua no âmbito estadual, no Brasil, e sua função principal é dar publicidade aos atos empresariais, conferindo legalidade, autenticidade e segurança jurídica aos negócios.…[Leia mais]

Documento Legal

Um “documento legal” é um registro escrito que expressa um acordo, direito, obrigação ou testemunho legalmente reconhecido. Estes documentos são fundamentais no direito e nas transações comerciais, servindo como evidência formal de acordos, decisões ou declarações. Eles devem estar em conformidade com as leis e regulamen…[Leia mais]

Procurador-Geral da República 

O “Procurador-Geral da República” é o mais alto cargo dentro do Ministério Público Federal em países como o Brasil. Esta autoridade tem a responsabilidade de representar o Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF), além de exercer outras funções chave relacionadas à fiscalização e ao cumprimento da…[Leia mais]

Auditor Fiscal

Um “auditor fiscal” é um profissional, geralmente um servidor público, responsável pela fiscalização, análise e auditoria de questões tributárias de pessoas físicas e jurídicas. O objetivo principal é garantir que as leis fiscais sejam cumpridas e que os impostos devidos sejam corretamente declarados e pagos. Os auditores…[Leia mais]