Coordenação Científica:
Professor Doutor Dário Moura Vicente
Professora Doutora Sofia de Vasconcelos Casimiro
1. Faróis Estavam Acesos: Alego que, ao contrário do registrado no auto de infração, os faróis do meu veículo estavam… Veja Mais
1. Natureza da Infração e Comportamento Anterior: Esta infração foi caracterizada como de natureza leve ou média e não coloca… Veja Mais
1. Condições de Tráfego e Clima: No momento da alegada infração, as condições de tráfego e climáticas eram adversas, requerendo… Veja Mais
1. Sinalização Obscura ou Danificada: Alego que a sinalização indicativa de proibição de ultrapassagem estava obscura, danificada ou obstruída, tornando-se… Veja Mais
1. Identificação Errada do Veículo: Alego que houve um erro na identificação do veículo por parte do agente de trânsito.… Veja Mais
1. Sinalização Insuficiente ou Não Visível: Alego que a sinalização indicativa de proibição de estacionamento estava insuficiente ou obstruída, tornando-se… Veja Mais