Responder a: Que informações são obrigatórias no contrato social?
23/03/2024 às 18:31
#340780
Juristas
Mestre
O contrato social deve incluir várias informações essenciais, como:
- Identificação dos membros do quadro societário;
- O modelo jurídico adotado pela empresa, seja Sociedade Limitada (LTDA.), Empresário Individual (EI), ou Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada (SLU);
- O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que define a principal atividade econômica da empresa;
- O montante do capital social;
- Detalhes fundamentais, incluindo o objetivo da empresa, sua duração (definida ou indefinida);
- O local onde a empresa terá sua sede principal;
- As obrigações e responsabilidades atribuídas a cada sócio;
- Normas para a convocação e realização de assembleias gerais;
- Diretrizes para cenários particulares, como o falecimento de um sócio ou a falência da empresa;
- Diretrizes sobre as participações societárias, abordando se estas são divisíveis ou indivisíveis e se podem ser objeto de penhora.